materia nº 13/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 33490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 11/97
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos
servidores públicos Municipais e dá outras
providências.
O Povo do município de Indianópolis por seus representantes aprovou e eu,
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos vencimentos dos servidores públicos
municipais um reajuste de 10% ( dez por cento), a partir de 1º de maio de 1997.
Art.2º. Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior, os
proventos e benefícios pagos pelos cofres públicos municipais.
Art.3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de abril de 1997
fl
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Aprovadoem 5 [5 192
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 33490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Estamos encaminhando para devida apreciação dessa Casa o Projeto de Lei
que dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
Tendo em vista que os atuais vencimentos se encontram defasados,
deixando de valorizar devidamente os serviços desempenhados pelos servidores públicos
municipais, achamos por bem fazer uma adequação dos valores atuais, concedendo um
reajuste de 10% (dez por cento) extensivo aos proventos e beneficios pagos pelos coires
municipais.
Certo da colaboração dos Senhores Vereadores.
Subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de abril de 1997
Wesley Jósé da Rocha Naves
Prefeito Municipal