materia nº 14/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 13/97
Enstitui o Programa Municipal de Iniciação ao
Trabalho do Adolescente Assistido.
O povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município o Programa de Iniciação ao Trabalho
a) do Adolescente Assistido.
Parágrafo único. Considera-se Adolescente Assistido aquele que, com
idade de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, prestar serviços nos órgãos da Administração
Direta e Indireta do Município, a título de iniciação ao trabalho, e frequente ensino regular
ou supletivo de 1º e 2º graus.
Art.2º. A iniciação ao trabalho prevista por esta Lei compreende a
execução, pelo adolescente assistido, de tarefas simples correspondentes a serviço ou
função compatíveis com seu grau de desenvolvimento físico e intelectual, desempenhadas
em locais apropriados da Administração Pública,
Art. 3º. Aos adolescentes admitidos no Programa previsto por esta Lei é
vedado o trabalho:
I- noturno, realizado entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e
as 5:00 (cinco) horas do dia seguinte;
H- perigoso, insalubre ou penoso;
| HI - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - Realizado em locais e horários que não permitam a frequência à
escola.
Art. 4º. Para o ingresso no Programa instituído por esta Lei, o adolescente
deverá ser encaminhado por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 5º. Ao adolescente assistido são assegurados os seguintes direitos:
I- jornada máxima de 4 (quatro) horas diárias, compatível com o
horário escolar;
H- bolsa mensal de iniciação ao trabalho, em valor não inferior a
metade do salário mínimo;
NI - 30 (trinta) dias por ano de ausência às atividades de iniciação ao
trabalho, durante o período de férias escolares ou, a pedido do adolescente assistido, dos
exames finais, sem prejuízo da percepção da bolsa;
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IV- inscrição junto à seguridade social;
Art. 6º. Será extinta a bolsa de iniciação ao trabalho do adolescente
assistido nas seguintes hipóteses:
I- reincidência de faltas não justificadas;
H- desempenho insuficiente ou inadaptação do adolescente assistido;
IvV- falta disciplinar;
IV- frequência irregular às atividades escolares, definido como
ausência superior a 20% (vinte Por cento) da carga horária obrigatória mensal:
V- completar o adolescente 18 (dezoito) anos de idade;
VI- a pedido do adolescente assistido ou de seu responsável legal.
Art. 7º. O adolescente assistido perde 1/30 (um trinta avos) do valor
mensal na bolsa de iniciação ao trabalho por dia de falta não justificada, a critério da
Administração.
Art. 8º, É licito ao Adolescente Assistido assinar em conjunto com o pai,
mãe ou responsável recibo da percepção da verba inerente à bolsa de iniciação ao
trabalho.
Art.9º. A bolsa de iniciação ao trabalho do adolescente assistido,
concedida nos termos desta Lei, não gera vínculo empregatício e nem considera servidor
público o adolescente. ,
Art. 10. Para fazer face às despesas advindas da presente Lei, serão
utilizados os recursos consignados na seguinte dotação orçamentária:
Função: 03 - Administração e Planejamento
Programa: 07 - Administração
Subprograma: 021 - Administração Geral
Atividade: 2006 - Manutenção Atividades Setor Administrativo e Serviços
Gerais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de maio de 1997
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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aprovado 6 Coste
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Um dos aspectos mais importantes da Constituição Federal é o que estabelece o
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à educação e à profissionalização, entre outros.
Cientes desta responsabilidade do Poder Público local, criamos no nosso primeiro
governo o projeto Horta Comunitário, que é uma instituição que tem por objetivo oferecer
instrução de cultivo de hortaliças e educação de base.
Todavia, esse programa só tem admitido adolescentes com idade de até 14 anos. Os
que possuem idade superior não contam com nenhuma assistência do governo municipal, o
que, inclusive, provoca a interrupção no acompanhamento daqueles egressos da Horta
omunitária.
Vê-se que uma parcela muito especial da população não vem recebendo a atenção
devida da Administração.
É por isso que propomos a criação do Programa Municipal de Iniciação ao Trabalho
do Adolescente Assistido, que garantirá ao adolescente a oportunidade de prestar serviços
nos órgãos da Administração direta e indireta do Município, em locais e condições
compatíveis com seu desenvolvimento físico, intelectual e moral.
Pela realização desse serviço, o adolescente terá direito a bolsa de iniciação ao
trabalho, no valor não inferior a metade do salário mínimo. O programa assegura também
trinta dias de férias por ano, jornada máxima de quatro horas diárias e inscrição do
adolescente junto à seguridade social.
De conformidade com o art. 67, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.
8.069, de 13 de julho de 1990, o projeto proíbe que os adolescentes admitidos ao
Programa realizem trabalho noturno; perigoso, insalubre ou penoso; e em locais e horários
prejudiciais à sua formação e que não permitam a frequência à escola.
e
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O ingresso do adolescente a este programa será feito mediante encaminhamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por ser o órgão mais
habilitado a selecionar aqueles que precisam ter essa oportunidade.
Tendo em vista o alcance social deste projeto, contamos com a aprovação dos
membros dessa Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de maio de 1997.
A
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal