materia nº 1/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/97
Atualiza a remuneração do prefeito e vice-
prefeito, a partir de 1º de maio de 1997.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
Considerando que, de acordo com o Decreto Legislativo n.º 67, de 26 de agosto de
1996, que fixa a remuneração do prefeito e vice-prefeito para a presente legislatura, a
atualização da remuneração dos agentes políticos é feita no mesmo percentual e data em
que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, tendo por
limite a variação do INPC, acumulada a partir de 1º de janeiro deste ano;
Considerando que, neste mês, foi concedido reajuste 10% sobre os vencimentos
o dos servidores municipais, mas que a taxa de variação acumulada do INPC/IBGE, a partir
de de janeiro deste ano, é de 2,56%;
Considerando, por fim, que a remuneração do prefeito e vice-prefeito devem
sofrer atualização a partir do dia primeiro deste mês, aplicando-se, neste caso, o
INPC/IBGE acumulado neste ano, que é o limite previsto no Decreto Legislativo fixador;
aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. É a remuneração do prefeito atualizada para R$ 2.034,79 (dois mil e trinta
e quatro reais e setenta e nove centavos) e a do vice-prefeito para R$ 508,69 (quinhentos e
oito reais e sessenta e nove centavos), a partir de 1º de maio de 1997.
Art. 3º. As despesas com este Decreto Legislativo correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
pe Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5% Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 26 de maio de 1997.
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Presidente
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Vice-Presidente
Eustáquio José da Silva
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora colocamos à apreciação dos membros desta Casa visa
atualizar a remuneração do prefeito e vice-prefeito, a partir de 1º do corrente mês,
mediante a incorporação da inflação acumulada neste ano.
De acordo o Decreto Legislativo n.º 67, de 26 de agosto de 1996, que fixa a
remuneração do prefeito e vice-prefeito para a presente legislatura, a atualização da
remuneração dos agentes políticos é feita no mesmo percentual e data em que ocorrer o
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, tendo por limite a variação
do INPC, acumulada a partir de 1º de janeiro deste ano;
Neste mês, foi concedido reajuste de 10% sobre os vencimentos dos servidores
municipais, mas a variação acumulada do INPC/IBGE, no ano, foi de apenas 2,56%.
Assim sendo, a remuneração dos agentes políticos deverá ser atualizada com
base na incorporação deste último percentual, tal como previsto na Resolução fixadora.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação deste projeto.
Sala das Reuniões, 26 de maio de 1997.
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Presidente
Vice-Presidente
Eustáquio José da Silva
Secretário