materia nº 1/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar nº 1/97
Altera 0 Art. 126 da Lei nº 752 de 12/12/88, Art. 2º
da Lei Complementar nº 08 de 25/11/96, e dá outras
providências.
Pam O povo do Município de Indianópolis-MG, por seus representantes aprovou,
e eu, Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 126 da Lei nº 752 de 12 de dezembro de 1988 que “Dispõe
Sobre o Sistema de Tributário do município de Indianópolis” passa a ser assim redigido:
“A taxa a que se refere o artigo anterior, será cobrada anualmente a sen
cálculo terá como base o metro quadrado de área construída do imóvel e condicionado à sua
destinação, na forma abaixo disposta:
1 - destinação residencial, comercial, serviços e industrial - 0,11 UFIR
(Unidade Fiscal de Referência):
H - destinação agropecuária - 0,5 UFIR - (Unidade Fiscal de Referência)”.
Art. 2º. As datas de vencimentos dos tributos previstas pelo art. 3º da Lei
“9 Complementar nº 08 de 03 de dezembro de 1996, que “Altera o Valor Financeiro d Metro
Quadrado de Terreno e Construções Contido nas Tabelas dos Anexos Le H da Lei Municipal
nº 752 de 12 de Dezembro de 1988 e Dá Outras Providências”, passam a ser as seguintes:
I- primeira parcela ou parcela única em 30 de junho de 1997;
E - segunda parcela em 31 de julho de 1997;
II - terceira parcela em 30 de agosto de 1997.
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h Art. 3º, Será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor
total do tributo, para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas de
serviços públicos) que for efetivado em parcelas única até o dia 30 de junho de 1997.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 26 de maio de 1997,
Fam
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Wesley Igk da Rocha Naves
Preieito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 33490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
No sentido de adaptarmos nossa legislação tributária à realidade econômica
vigente, tornan-se necessárias algumas alterações em pontos considerados essenciais.
Assim, ajustamos os valores referentes às taxas de serviço à nova unidade
de valor fiscal implantada pela lei Municipal número 752/88, bem como, os novos prazos
para pagamento do IPTU - Imposto Predial e territorial Urbano.
Conforme se pode constatar, a presente proposição reduz os valores das taxas
e amplia os prazos para o pagamento dos tributos ali previstos e, acima de tudo, nenhum
prejuízo traz ao Município e aos contribuintes.
Face ao exposto, contamos com a aprovação do presente projeto de lei
complementar, dentro da maior urgência possível , em prol do bem-estar de nossa
comunidade.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada consideração e
respeito.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 26 de maio de 1997
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Wesley José dh. Naves
Prefeito Municipal