materia nº 15/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 14/97
Dispõe sobre o uso de Espaços Físicos nos próprios
Públicos que especifica e dá ouiras providências.
O povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O uso dos espaços fisicos no Estádio Sérgio Pacheco e no Ginásio
Poliesportivo Jorge Rafael será concedido a todos os interessados. mediante o pagamento
de preços públicos, a serem determinados através de regulamentação própria.
Art.2º. Considera-se espaço físico para os fins desta Lei:
f-a área plana dos muros que circundam os próprios públicos de que trata o
artigo anterior, bem como aquela que circunda seus campos de jogos e que serão utilizados
para divulgação de publicidades;
HE - as quadras esportivas.
Art.3º. A cobrança de que trata esta Lei abrangerá:
i-aárea a ser utilizada para fins de publicidade, tomando-se como referência
9 metro quadrado da parede que servirá como base da mensagem a ser divulgada;
T - ahora de uso reservado das quadras esportivas.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 23 de maio de 1997.
a)
Wesley Jogé fia Rocha Naves
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Estamos encaminhando para devida apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei
que Dispõe Sobre a Cobrança para o uso de Espaços nos Próprios Públicos que
especifica e dá outras providências.
O projeto em apreço tem como objetivo disciplinar o uso dos espaços visuais
e a reserva das quadras no Estádio Municipal Sérgio Pacheco e no Ginásio Poliesportivo
Jorge Rafael, que têm sido objeto do interesse por parte de nossos comerciantes.
Conforme se pode observar, serão cobrados preços públicos pela cessão
desses locais. de forma a garantir o princípio da impessoalidade no uso desses bens
públicos, ao mesmo tempo que proporcionará a entrada de recursos que possam ser
transformados em melhoria para a comunidade.
Certo de contar com a compreensão dos nobres edis aprovando o presente
projeto como forma de valorizar o uso da coisa pública, aproveitamos o ensejo para reiterar
nossos cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
Preteitura Municipal de Indianópolis, 23 de maio de 1997.
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Wesley José/fig Rocha Naves
Preleito Municipal