materia nº 16/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 15/97
institui o Programa Municipal de Assistência Social
para despesas com cartório para os fins que
especifica e dá ouiras providências.
O povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Indianópolis o Programa Municipal
de Assistência Social para despesas realizadas junto no Cartório de Notas da Comarca de
Indianópolis.
Art. 2º. O programa instituído por esta Lei será aplicado apenas a pessoas
carentes. cobrindo despesas cartoriais realizadas com autenticação de documentos,
procurações públicas, reconhecimento de firma, enfim, despesas que sejam extremamente
necessárias. com as quais o beneficiado não tenha como arcar. sem comprometer sua
subsistência,
Art. 3º. Para averiguação do estado de carência dos beneficiados por esta
Lei, nos termos do artigo anterior, será realizada triagem especifica pela Coordenadoria de
Assistência Social.
Parágrafo único. Considera-se carente para os fins desta Lei aqueles cuja
renda mensal familiar não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
seguinte rubrica orçamentária: 1581486-2057 - Manutenção Atividades Atendimento
Assistência Social.
Parágrafo único. Anualmente, a lei orçamentária destinará recursos para a
execução do Programa instituído por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 27 de maio de 1997.
Wesley Jogé da Rocha Naves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 35490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
txcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Temos a grata satisfação de encaminhar a essa Casa o Projeto de Lei que
“Institui o Programa Municipal de Assistência Social para despesas com Cartório para os
documentos que especifica e dá outras providências”, para a devida apreciação.
O projeto em apreço tem como finalidade custear pequenas despesas
necessárias ao exercício dos direitos civis de pessoas carentes, cujo ônus possa
comprometer o orçamento doméstico.
Para se beneficiar dessa Lei, é necessário que a Coordenadoria Municipal de
Assistência Social apresente o interessado, após examinar sua sifuação financeira e a
necessidade da petição.
Contando com o espírito filantrópico existente nos nobres representantes
desse Poder Legislativo, e por tratar-se do cumprimento dos mandamentos instituídos pela
nossa Carta Magna, esperamos a devida aprovação.
Atenciosamente
q
Wesley josé da Rocha Naves
Prefeito Municipal