materia nº 17/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 16/97
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Rural do
Município de Indianópolis
O povo do município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parcelamentos do Soto Rural do Município de Indianópolis
deverão respeitar o disposto nesta Lei, além das demais Legislações Estaduais e Federais
pertinentes.
Art. 2º. As alterações de uso do solo rural para fins urbanos e/ou sítios de
recreio, dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA e da aprovação do Município de Indianópolis.
Art. 3º. O Sítio de Recreio é uma modalidade de loteamento implantado na
zona de expansão urbana ou urbanizável, dotado das seguintes características:
I- Uso rural, de recreação e lazer;
I - Existência de vias, com seção transversal mínima de 12,00 m (doze
metros);
HI - Área mínima de 20.000 mê (vinte mil metros quadrados):
IV - Lotes e/ou “fração ideal” mínima de 2.000 mº (dois mil metros
quadrados);
V - Testada mínima de 40 m (quarenta metros).
VI - Taxa de ocupação máxima e coeficiente de aproveitamento máximo de
20% (vinte por cento) e 0,4 (zero vírgulas quatro), respectivamente.
Art. 4º. A aprovação dos projetos de parcelamento do solo rural está sujeito
à prévia expedição de diretrizes, a serem requeridas apresentando para este fim os
documentos relacionados abaix :
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i - Título de propriedade, transcrito no registro de imóveis constante de
certidão fornecida há 60 (sessenta) dias no máximo, das áreas a serem loteadas.
E - Certidão negativa de ônus reais.
HI - Planta planialtimétrica do imóvel! em 06 (seis) vias, no minimo, em
escala de 1:2000, assinadas pelo proprietário e por profissional habilitado e registrado no
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA - contendo:
a) As divisas da gleba a ser loteada, com indicação dos proprietários dos
terrenos confrontantes.
b) As curvas de nível à distância de um em um metro, em relação ao RN
(Rumo Norte).
c) A localização dos cursos d'água, represas naturais e/ou artificiais,
bosques e construções existentes.
d) Dimensões lineares compreendendo todos os segmentos do perímetro e
dimensões angulares de toda a propriedade e da gleba a ser subdividida.
e) Indicação exata das posições dos marcos de RN (Rumo Norte).
£) A indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, com localização
das vias de comunicação.
8) O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
$ 1º - As diretrizes deverão fornecer as informações necessárias sobre a área
do loteamento quanto:
I- Às dimensões mínimas e máximas de lote e quadras - zoneamento - usos
permitidos - índices construtivos.
E - Ao sistema viário público.
HI - À localização aproximada, preferencialmente em áreas contínuas das
áreas públicas e das áreas de reserva legal, bem como a localização das áreas de
preservação obrigatória.
. IV - As condições existentes de atendimento dos serviços urbanos e
comunitários de saúde, educação, coleta de resíduos sólidos, transporte coletivo urbano,
energia elétrica e telefonia.
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V- Às condições para extensão do sistema público de água potável e do
sistema de esgotamento sanitário com tratamento é destinação dos efluentes.
VI - Às faixas sanitárias do terreno, necessárias ao escoamento das águas
pluviais e às faixas não edificáveis.
VIT - À proteção ao meio ambiente
VE - Outras informações a critério dos órgãos envolvidos no processo.
$2º- As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 5º. Os parcelamentos do solo rural que resultarem em lotes e/ou “fração
ideal” inferiores a 20.000 m? (vinte mil metros quadrados), deverão destinar ao município as
seguintes áreas mínimas, calculadas sobre a área total loteável:
1- 20% (vinte por cento) para o sistema viário.
E - 17% (dezessete por cento) para reserva de áreas públicas.
$ 1º - Entende-se por área loteável a área total da gleba objeto de
parcelamento, subtraidas as áreas de preservação permanente, assim definidas em lei.
82º - Na implantação satisfatória do sistema viário com menos de 20% (vinte
por cento) da área loteável, o restante será acrescido às áreas públicas.
Art. 6º. Deverá ser apresentado e protocolado na Prefeitura Municipal de
Indianópolis para análise e aprovação, junto com o requerimento, o seguinte:
I- As plantas, na escala 1:1000, sendo os originais em papel transparente
(poliester ou ozalit), contendo no mínimo:
. a) indicação exata da disposição, forma e dimensionamento das áreas de
aa obrigatória, áreas de reserva legal, áreas públicas, sistema viário;
b) planta topográfica com curvas de nível de metro em metro, com sinais de
vias e as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de
tangência e ângulos centrais das vias circulares;
c) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
d) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
ângulos de curvas das vias projetadas públicas e/ou privadas dos condomínios;
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e) planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
£) planta da situação da área, em escala, configurada a perfeita amarração da
área a ser loteada com a projeção das principais vias de acesso.
E - O memorial descritivo contendo obrigatoriamente, no mínimo, o seguinte:
a) Descrição do loteamento, com suas características e destinação;
b) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre
os lotes e as suas construções, além das já constantes da Legislação Municipal;
c) descrição dos lotes, áreas públicas, áreas de preservação permanente e das
áreas de reserva legal.
HI - Deverão ser apresentados separadamente os seguintes projetos:
a) Sistema de drenagem de águas pluviais;
b) sistema de abastecimento de água potável;
c) sistema de esgotamento sanitário;
d) rede de energia elétrica, iluminação pública e telefonia, se for o caso.
IV - Cronograma fisico-financeiro para execução das obras de infra-estrutura.
V - Caução de no mínimo 40% (quarenta por cento) do número de lotes
constantes do projeto para garantia de execução da infra-estrutura do loteamento, ou finança
bancária, compatível com o valor das obras de execução de toda infra-estrutura exigida.
VI - Título de propriedade, expedido a menos de 60 (sessenta) dias,
matriculado no Registro de Imóveis competente.
VI - Certidão negativa de ônus reais, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis há menos de 30 (trinta) dias.
VE - Certidão negativa de Tributos Municipais.
E
k IX - Certidão vintenária, expedida há menos de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. O projeto será rejeitado quando estiver em desacordo com as
diretrizes e/ou legislação vigente.
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Art. 8º. Aprovado o projeto o interessado deverá submeté-lo ao registro
imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único. As despesas referentes ao registro do parcelamento
correrão à conta do Íoteador.
Art. 9º. Desde a data de registro do parcelamento, passam a integrar o
domínio do Município as vias públicas e as áreas públicas.
Art. 10. No ato de aprovação do projeto, o interessado deverá assinar termo
de compromisso obrigando-se à construção da infra-estrutura abaixo relacionada, no prazo
máximo de 02 (dois) anos, conforme cronograma de execução:
1- Abertura das vias públicas;
H - sistema de abastecimento de água potável;
IH - rede de energia elétrica;
IV - sistema de esgotamento sanitário.
Art. 11. Como garantia da execução de obras mencionadas no artigo
anterior, o interessado vinculará no mínimo 40% (quarenta por cento) do número de lotes,
constantes do projeto, ou prestará canção em dinheiro correspondente ao valor dos lotes,
mediante instrumento público de caução real, devidamente averbado no Registro de Imóveis.
$ 1º - No instrumento previsto neste artigo, contará expressa autorização para.
que a Prefeitura Municipal promova a venda de lotes caucionados, na qualidade de bastante
procuradora dos proprietários, ou à liberação da caução prestada em dinheiro, para a
finalidade exclusiva de execução das obras, caso não tenham sido executadas nos prazos
fixados.
$ 2º - Caso o valor das obras ultrapasse o montante da renda auferida com a
alienação dos lotes, efetivada nos termos do parágrafo anterior, o restante será cobrado do
loteador.
N $ 3º - Os lotes poderão ser descaucionados, proporcionalmente à infra-
strutura executada.
Art. 12. Após realizadas as obras de infra-estrutura, a Prefeitura, a
requerimento do interessado, e após vistoria pelo órgão competente, liberará a garantia
prestada e expedirá o termo de Conclusão.
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Art. 13. Quanto à proteção ambiental deverão ser respeitadas as legislações
pertinentes, observando principalmente as faixas de preservação obrigatória ao longo dos
cursos d'água e de represas naturais e/ou artificiais e os 20% (vinte por cento) de reserva
legal.
Art. 14. A elaboração de projetos de loteamentos em áreas rurais será
precedida de Estudo de Impacto Ambiental e Econômico Social e do respectivo - RIMA,
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Indianópolis, 2 de junho de 1997
Wesley Joséda Rocha Naves
Prefeito Municipal
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Aprovado em 29) 6 1.25 ouves Eta
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Temos a grata satisfação de encaminhar a essa Egrégia Casa o Projeto de Lei
que Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Rural do Município de Indianópolis, para a
devida apreciação dos nobres edis.
O Projeto em apreço tem como objetivo disciplinar o uso do solo rural,
quando esse modifica suas finalidades, especificamente para Sítios de Recreio, de forma a
proporcionar uma boa utilização das áreas do Município , principalmente no intuito de
proteger o meio ambiente, assim como, evitar sua regular utilização sob uma forma
organizada e eficaz,
Conforme se verifica, o projeto aborda a forma em que será parcelado o solo
para essas finalidades, bem como o procedimento administrativo adotado para a aprovação
do mesmo.
Tal legislação se faz extremamente necessária diante do uso indevido que
muitos especuladores imobiliários têm feito em cima da necessidade do homem moderno à
procura de contato com a natureza.
Na certeza de contarmos com o total apoio dos nobres representantes desse
Poder Legislativo, solicitamos que a presente proposição seja votada com a maior urgência
possível, para que possamos resolver a eminente questão dos loteamentos que se pretende
instalar às margens do fituro lago da Usina de Miranda.
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de junho de 1997
Wesley José / a
Prefeito Municipal