materia nº 18/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 17/97
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº
1.181, de 29.01.97, que dispõe sobre a contratação
por prazo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público
O povo do município de Indianópolis por seus representantes aprovou
& eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 4º da Lei nº 1.181, de 29 janeiro de
1997, que “Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público”, um parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único - Nos casos em que O interesse público exipir, será
permitida uma prorrogação do Prazo contratual, por igual pertodo, desde que
devidamente demonstrada sua necessidade. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 05 de junho de 1997.
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Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 33490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumpre-nos o inarredável dever de encaminhar a essa Casa o projeto de lei
que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 1.181 de janeiro de 1997, que dispõe
sobre a contratação temporária de excepcional interesse público”, para a devida
apreciação.
A realidade fática, presente em nosso dia a dia de executivo municipal, tem
demonstrado que nem sempre nossos projetos são possíveis de serem realizados no tempo
previsto inicialmente.
Algumas das atividades desenvolvidas pela Administração Pública exigem,
muitas vezes, que tomemos atitudes imediatas no sentido de proteger o interesse público.
É em situações assim que na maioria das vezes a contratação temporária
resolve grande parte dos problemas administrativos instalados, sem que nos seja possível
impedir.
Não tínhamos. a princípio, a intenção de prorrogar qualquer desses contratos
em virtude de sua característica de eventual. Entretanto, o cotidiano administrativo
demonstrou que, na maioria das vezes, o prazo inicialmente previsto tornou-se insuficiente
para solucionar a situação instalada.
Diante disso, estamos encaminhando à devida apreciação legislativa o
necessário acréscimo de um parágrafo único ao art. 4º, possibilitando assim uma
prorrogação do prazo inicialmente contratado, de forma a proteger o inferesse público
envolvido em cada situação. Essa prorrogação, no entanto, ficará condicionada a devida
demonstração do que se está resguardando.
Atenciosamente.
A
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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