materia nº 19/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n.º 19/97
Cria a função gratificada de Encarregado do
Serviço de Tesouraria.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1º. Fica criada no quadro de servidores da Câmara Municipal de
Indianópolis a função gratificada de “Encarregado do Serviço de Tesouraria”,
símbolo - FG - 1, a ser desempenhada por servidor lotado em cargo de
provimento efetivo.
Parágrafo único. Pelo exercício da função gratificada, o servidor
perceberá a quantia mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
reajustada nas mesmas datas e índices conferidos aos servidores locais.
Art. 2º. A atribuição da função descrita no artigo anterior é o
desempenho do serviço de tesouraria da Câmara Municipal, cujo
detalhamento será efetivado por ato do Presidente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 16 de junho de 1997.
Anídson Gabriel da Silva
Vice-Presidente
Eustáquio José da Silva
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de colocar à apreciação dos colegas o Projeto
de Lei n.º 15/97, que cria a função gratificada de Encarregado do Serviço de
Tesouraria”.
Poderíamos propor a criação de um cargo comissionado para o
desempenho das atribuições inerentes à tesouraria, contudo, o movimento
—s financeiro da Câmara é pequeno e o servidor ficaria ocioso a maior parte do
tempo, além de ter direito a uma remuneração paritária como o mesmo cargo
no plano do Executivo.
Por estas razões, que refletem o legítimo interesse público de se
criar essa função, esperamos o apoio de todos membros desta Casa.
Sala das Reuniões, 16 de junho de 1997.
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Presidente
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Eustáquio José da Silva
Secretário