materia nº 20/1997

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 28490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 18/97
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
O povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art.2º. O Conselho de que trata esta Lei será constituído por 4 membros,
sendo assim composto:
a) um representante da Coordenadoria de Serviços de Educação;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do
ensino fundamental no Município;
c) um representante de pais de alunos; e
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental no Município.
& 1º. Os membros do Conselho serão indicados pelos setores que
representam e será designado pelo Prefeito, através de portaria, para exercer essas funções.
$2º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada
sua recondução para o mandato subsequente.
Art.3º. Compete ao Conselho:
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de que trata esta Lei;
h
E - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
o em Bali o ce
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H - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Parágrafo único. Os documentos previstos pelo inciso HI deverão estar
com seus valores devidamente atualizados.
Art.4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente.
Parágrafo único: Caso seja necessário, poderá haver convocação
extraordinária por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito, mediante comunicação
escrita.
Art.5”. O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de junho de 1997
Ná
Wesley e
Prefeito Municipal
Pa *
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Estamos encaminhando a esta Casa para a devida apreciação dos nobres
Vereadores, o Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
A proposição em tela tem como objetivo atender exigências da legislação
federal, em prol da transferência de recursos do orçamento da União para os diversos entes
da Federação.
A criação de conselhos tem como propósito promover a participação da
Comunidade na direção do destino da comunidade através das decisões colegiadas,
solidificando assim o princípio da democracia.
Certos de contar com a colaboração dos nobres representantes do Poder
Legislativo, esperamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado dentro do menor prazo
possível, tendo em vista que os Municípios têm até o final desse mês de junho para estarem
com seus Conselhos devidamente criados, a fim de receberem os recursos financeiros da
União, destinados a tal fim.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de junho de 1997
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Wesley José/da Rocha Naves
Prefeito Municipal