materia nº 21/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 19/97
Acrescenta no anexo I! da Lei nº 853 de 20 de
dezembro de 1990, “Que Estabelece o Plano de
Cargos e Carreiras do Município”, os cargos que
especifica.
O povo do Município de Indianópolis, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos, no Anexo II da Lei nº 853 de 20 de dezembro de
1990, que “Estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Município”, os seguintes cargos de
provimento efetivo:
DENOMINAÇÃO CÓDIGO Nº VENC/JUNHO/97
Regente de Ensino CA - REEN 04 R$ 191,41
Art. 2º - Ficam criados, no Anexo I da Lei que consta do artigo anterior, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
DENOMINAÇÃO CÓDIGO Nº VENCHUNHO/97
Encarregado de Vigilância
de Próprios Públicos CO - EVPP 04 R$ 250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de junho de 1997.
Wesley Jos/da Rocha Naves
Prefeito Municipal
30 [E q7
forma em 20.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Estamos enviando a essa Casa de Leis o projeto de lei que acrescenta
ao Anexo II da Lei nº 853 de 27 de dezembro de 1990, que Estabelece o Plano de Cargos e
Carreira do Município, os Cargos que Especifica.
São acrescidos ao quadro de pessoal 4 (quatro) cargos de provimento
efetivo, sendo 4 (quatro) de Regente de Ensino.
O acréscimo ora proposto visa atender melhor às necessidades
internas do serviço público municipal.
Seu provimento dar-se-á com a nomeação daquelas pessoas já
aprovadas e classificadas no último concurso público, realizado pelo Município, com
prazo de validade ainda em vigência.
Tendo em vista a necessidade de serem tomadas medidas imediatas
quanto à segurança dos próprios públicos, estão sendo criados quatro cargos de Encarregado
de Vigilância dos Próprios públicos, os quais atuarão em sintonia com a polícia militar do
Município.
É de notório conhecimento a crise nacional que a segurança pública
tem atravessado nos atuais tempos e cuidar dos próprios públicos é obrigação inarredável
de qualquer administrador público, conforme previsto na Constituição Federal.
Sendo imprescindível a criação dos cargos públicos em apreço, para
que os serviços públicos municipais continuem a atender sua finalidade precípua, contamos
coma aprovação do projeto de lei em epígrafe.
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos cordiais cumprimentos.
Atenciosamente;
Indianópolis, 12 de junho de 1997.
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Wesley Josg da Rocha Naves
Prefeito Municipal