materia nº 22/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 20/97
Acrescenta parágrafo único do artigo 2º da lei nº
970/93 que dispõe sobre a participação do
municipio de Indianópolis na Associação dos
Municipios da Micro-Região do Vale do Paranaiba-
AMVAP.
O povo do Município de Indianópolis por seus representantes aprovou, e eu,
em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 970/93 que
dispõe sobre a participação do Município de Indianópolis na Associação dos Municípios da
Microregião do Vale do Paranaíba-AMVAP, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá autorizar a instituição
financeira em que são depositados os recursos do Fundo de Participação dos Municípios-
FPM a repassar, automaticamente, à AMVAP o valor correspondente ao percentual de que
trata este artigo, tão logo seja o mesmo depositado na conta do Município.”
Art.2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 16 de Junho de 1.997
1]
Wesley / da Rocha Naves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Estamos encaminhando à devida apreciação dos nobres edis o projeto de lei
que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 970/93, que dispõe sobre a participação
do Município de Indianópolis na Associação dos Municípios da Microregião do Vale do
Paranaíba-AMVAP.
Esta alteração tem como objetivo agilizar o pagamento das contribuições
Junto à referida Associação, tendo em vista o compromisso assumido de contribuir
mensalmente com a mesma.
Frente ao trabalho já demonstrado pela AMVAP, nada mais justo que o
Município continue a ela associado.
Certo de contarmos com a aprovação da presente proposição, aproveitamos o
ensejo para reiterar nossos cordiais cumprimentos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 16 de Junho de 1.997
dl
Wesley José/dá Rocha Naves
Prefeito Municipal