materia nº 23/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 33490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 21/97
Altera a redação do parágrafo único ao art. 4º da
Lei nº 1.181, de 29.01.97, que dispõe sobre a
contratação por prazo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse
público
O povo do município de Indianópolis por seus representantes aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 1.181, de
29 janeiro de 1997, que “Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único - Nos casos em que o interesse público exigir, será
permitida uma prorrogação do prazo contratual, previsto neste artigo, por período não
superior a 90 (noventa) dias, desde que devidamente demonstrada sua necessidade.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 18 de junho de 1997.
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Wesley José ocha Naves
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumpre-nos o inarredável dever de encaminhar a essa Casa o projeto de lei
que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 1.181 de janeiro de 1997, que “dispõe
sobre a contratação temporária de excepcional interesse público”, para a devida
apreciação.
A realidade fática, presente em nosso dia a dia de executivo municipal, tem
demonstrado que nem sempre nossos projetos são possíveis de serem realizados no tempo
previsto inicialmente.
Algumas das atividades desenvolvidas pela Administração Pública exigem,
muitas vezes, que tomemos atitudes imediatas no sentido de proteger o interesse público.
É em situações assim que na maioria das vezes a contratação temporária
resolve grande parte dos problemas administrativos instalados, sem que nos seja possível
impedir.
Não tínhamos, a princípio, a intenção de prorrogar qualquer desses contratos
em virtude de sua característica de eventual. Entretanto, o cotidiano administrativo
demonstrou que, na maioria das vezes, O prazo inicialmente previsto tornou-se insuficiente
para solucionar a situação instalada.
Diante disso, estamos encaminhando à devida apreciação legislativa a
necessária alteração do parágrafo único ao art 4º, a fim de possibilitar assim uma
prorrogação do prazo inicialmente contratado, de forma a proteger o interesse público
envolvido em cada situação. Essa prorrogação, no entanto, ficará condicionada a devida
demonstração do que se está resguardando.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 18 de junho de 1997.
Wesley Jos Rocha Naves
Prefeito Municipal