| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, exercício de 1.994. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício n.º 10610/1* Câmara/97 Ref. Processo n.º 217207-1 (recadastrado sob o nº 12261). Belo Horizonte, 02 de junho de 1997. Senhor Presidente, Por ordem do Exmo. Sr. Presidente -da 1º Câmara, Conselheiro Sylo Costa, e nos termos das disposições constitucionais em vigor, encaminho a V. Exa. cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte, relativo às Contas da Prefeitura desse município, exercício de 1994. Após o recebimento do Parecer Prévio, deverá-essa Câmara Municipal julgar as contas da Prefeitura, enviando ao Tribunal cópia autenticada das atas das sessões em que a matéria foi discutida e votada, contendo a relação. nominal dos Edis presentes, o resultado numérico da votação, bem como cópia da respectiva Resolução Legislativa. Cientifico V. Exa. de que o não-cumprimento destas determinações, no prazo previsto no art. 54 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 33 de 28.06:94, poderá ensejar a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais cabíveis, independentemente da aplicação da multa instituída no artigo 236 e seu parágrafo único do Regimento Interno desta Corte de Contas. Ao ensejo, protestos de consideração. Leiísa Xunes Spínola Diretora da Secretaria da Câmara dos Municípios 1º Câmara Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis Praça Urias José da Silva, nº 42 38490-000 - INDIANÓPOLIS - MG LB/zmb