materia nº 24/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-009 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 22/97
Dispõe sobre adiantamento de parte do pagamento do décimo
terceiro salário aos Servidores Públicos Municipais
O povo do Município de Indianópolis, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.º O pagamento do 13º salário ou Gratificação Natalina,
garantido ao servidor público municipal, poderá ser efetuado antecipadamente em
cinquenta por cento do valor a que fizer jus, no mês de seu aniversário.
Parágrafo 1º. A concessão da vantagem instituída por esta Lei
dar-se-á mediante requerimento do servidor e dependerá da existência de recursos
orçamentários.
Parágrafo 2º. O valor a que se refere o artigo será aquele
correspondente ao período anual ou proporcional, já cumprido pelo servidor.
Art. 2º - O pagamento do beneficio, garantido por esta lei, ocorrerá
juntamente com a remuneração mensal do servidor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 1º de julho de 1997
Wesley Josg da Rocha Naves
Prefeito Municipal
O ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-009 . ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
a Atendendo solicitação do nobre representante dessa Casa, estamos
encaminhando para devida apreciação o projeto de Lei nº 22/97 que Dispões Sobre o
Adiantamento de Parte do Pagamento do Décimo Terceiro ao Servidor Público
Municipal.
O projeto em apreço tem como propósito o adiantamento de
cinquenta por cento do valor da referida gratificação natalina, na data do aniversário do
servidor.
A referida proposição oferece a vantagem apenas sobre o período
já cumprido, de forma a não se antecipar um direito que ainda se constitui.
Certo de que poderemos contar com a aprovação do projeto, a fim
de que possamos promover mais um estímulo fincional aos nossos servidores, aproveito
o ensejo para reiterar nossos cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 1º de julho de 1997
H
Wesley Jobé da Rocha Naves
Prefeito Municipal