materia nº 5/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 4/97
institui o Programa Municipal de Iniciação ao
Trabalho do Adolescente Assistido.
O povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município o Programa de Iniciação ao Trabalho
do Adolescente Assistido.
Parágrafo único. Considera-se Adolescente Assistido aquele que, com
idade de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, prestar serviços nos órgãos da Administração
Direta e Indireta do Município, a título de bolsa de iniciação no trabalho, e frequente
ensino regular ou supletivo de 1º e 2º graus.
Art.2º. A iniciação ao trabalho prevista por esta Lei compreende a
execução, pelo adolescente assistido. de tarefas simples correspondentes a serviço ou
função compatíveis com seu grau de desenvolvimento físico e intelectual, desempenhadas
em locais apropriados da Administração Pública.
Art.3º. Aos adolescentes admitidos no Programa previsto por esta Lei é
vedado o trabalho:
I- noturno, realizado entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e
as 5:00 (cinco) horas do dia seguinte;
U- perigoso, insalubre ou penoso;
mr. rentizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
Iv - Realizado em locais e horários que não permitam a frequência à
escola.
Art. 4º. Para o ingresso no Programa instituído por esta Lei, o adolescente
deverá ser encaminhado por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art.5º. Ao adolescente assistido são assegurados os seguintes direitos:
I- jornada máxima de 4 (quatro) horas diárias, compatível com o
horário escolar,
Declaro objeto de tramitação com o seguinte número:
PROJETO DE LEI Nº 5/97 mise TEA
M Silva,
Presidente da Câmara
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H- bolsa de iniciação no trabalho, em valor não inferior a metade do
salário mínimo mensal;
mW- 30 (trinta) dias por ano de ausência às atividades de iniciação ao
trabalho, durante o período de férias escolares ou, a pedido do adolescente assistido, dos
exames finais, sem prejuízo da percepção da bolsa;
NV- inscrição junto à seguridade social;
Art.6º. Será extinta a bolsa de iniciação ao trabalho do adolescente
assistido nas seguintes hipóteses:
I- reincidência de faltas não justificadas,
H- desempenho insuficiente ou inadaptação do adolescente assistido;
ZILo- falta disciplinar,
IV- frequência irregular às atividades escolares, definido como
ausência superior a 20% (vinte por cento) da carga horária obrigatória mensal:
V- completar o adolescente 18 (dezoito) anos de idade;
VI- a pedido do adolescente assistido ou de seu responsável legal.
Art. 7º. O adolescente assistido perde 1/30 (um trinta avos) do valor
mensal na bolsa de iniciação ao trabalho por dia de falta não justificada, a critério da
Administração.
Art.8º. É lícito ao adolescente assistido assinar recibo de bolsa de
iniciação ao trabalho.
. Art.9º. A bolsa de iniciação ao trabalho do adolescente assistido,
concedida nos termos desta Lei, não gera vínculo empregatício e nem considera servidor
público o adolescente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de março de 1997
Jlh
Wesley A Rocha Naves
Prefeito Municipal
a 2
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Um dos aspectos mais importantes da Constituição Federal é o que
estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação e
à profissionalização, entre outros.
Cientes desta responsabilidade do Poder Público local, criamos no
nosso primeiro govemo o projeto Horta Comunitário, que é uma
instituição que tem por objetivo oferecer instrução de cultivo de hortaliças
e educação de base.
Todavia, esse programa só admitido adolescentes com idade de até
14 anos. Os que têm idade superior não contam com nenhuma assistência
do governo municipal, o que, inclusive, provoca a interrupção no
acompanhamento daqueles egressos da Horta Comunitária.
Vê-se que uma parcela muito especial da população não vem
recebendo a atenção devida da Administração.
É por isso que propomos a criação do Programa Municipal de
Iniciação ao Trabalho do Adolescente Assistido, que garantirá ao
adolescente a oportunidade de prestar serviços nos órgãos da
Administração direta e indireta do Município, em locais e condições
compatíveis com seu desenvolvimento fisico, intelectual e moral.
Pela realização desse serviço, o adolescente terá direito a bolsa de
iniciação ao trabalho, no valor não inferior a metade do salário minimo. O
programa assegura também trinta dias de férias por ano, jornada máxima
de quatro horas diárias e inscrição do adolescente junto à seguridade
social.
De conformidade com o art. 67, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, o projeto proibe que
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os adolescentes admitidos ao programa realizem trabalho noturno;
perigoso, insalubre ou penoso, e em locais e horários prejudiciais à sua
formação e que não permitam a frequência à escola.
O ingresso do adolescente a este programa será feito mediante
encaminhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, por ser o órgão mais habilitado a selecionar aqueles que
precisam ter essa oportunidade.
Tendo em vista o alcance social deste projeto, contamos com a
aprovação dos membros dessa Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de março de 1996.
N/0i)
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal