| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1997 |
| Date | 1997-03-10 |
| Ementa | Extingue a Unidade Padrão Fiscal do Município de Indianópolis(UPEMI), e dá outras providências. |
| native_id | 3332 |
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ni > EN robo “*? PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLK pos CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei n.º 3/97 Extingue a Unidade Padrão Fiscal do Município de Indianópolis ( UPFMI ), e dá outras providências. O Povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A partir da vigência desta Lei, fica extinta a Unidade Padrão Fiscal do Município de Indianópolis ( UPFMI), criada pela Lei Municipal n.º 752, de 12 de dezembro de 1988, nos termos da Medida Provisória n.º 1.540 (21), de 14 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Art. 2º. Os valores expressos em UPFMI serão convertidos em Real, com a observância do disposto no art. 44, da Lei n.º 9.096, de 29 de junho de 1995. Art. 3º. O Município de Indianópolis adotará a Unidade Fiscal de Referência ( UFIR ), consoante a Lei n.º 8.383, de 30 de setembro de 1991, e suas alterações posteriores, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de seus tributos, valores expressos em Reais na legislação tributária e os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de março de 1997. lh Wesley Ná Rocha Naves Prefeito Municipal Declaro objeto de tramitação, Aprovado em Bras E ; 1) com o seguinte número: PROJETO DE LEI Nº 4/97 riguês da Silva Presi da Câmara PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Mensagem Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, A Lei n.º 752, de 12 de dezembro de 1988, que estabelece o Código Tributário Municipal, criou a Unidade Padrão Fiscal do Município ( UPFMI ) com o fim de, entre outras coisas, servir de parâmetro para a fixação do valor das taxas públicas e para o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa tributária. No entanto, o governo federal, por meio da Medida Provisória n.º 1.540 (21), de 14 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências, extinguiu, a partir de 1º de janeiro de 1996, as unidades monetárias de conta fiscais dos Estados e Municípios. Desta forma, cabe a este Município extinguir, de imediato, a sua unidade padrão fiscal e, conforme prevê o $ 2º, do art. 7º, da MP há pouco citada, passar a utilizar a Unidade Fiscal de Referência ( UFIR ), como medida de atualização monetária de tributos de sua competência e de valores expressos em Reais na legislação tributária municipal. Como se vê, trata-se de matéria pacífica que deve receber a aprovação dos membros dessa Casa. Por fim, pedimos aos senhores vereadores que autorizem a tramitação deste projeto em regime de urgência especial, frente à necessidade de se atender o mais rápido possível o comando legal emanado da MP 1.540. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de março de 1997. A Wesley Jogé da Rocha Naves Prefeito Municipal