br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

materia nº 4/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-03-10
EmentaExtingue a Unidade Padrão Fiscal do Município de Indianópolis(UPEMI), e dá outras providências.
native_id3332

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ni
>
EN robo
“*? PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLK pos
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n.º 3/97
Extingue a Unidade Padrão Fiscal do
Município de Indianópolis ( UPFMI ), e dá
outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir da vigência desta Lei, fica extinta a Unidade Padrão
Fiscal do Município de Indianópolis ( UPFMI), criada pela Lei Municipal n.º 752,
de 12 de dezembro de 1988, nos termos da Medida Provisória n.º 1.540 (21), de
14 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano
Real e dá outras providências.
Art. 2º. Os valores expressos em UPFMI serão convertidos em Real,
com a observância do disposto no art. 44, da Lei n.º 9.096, de 29 de junho de
1995.
Art. 3º. O Município de Indianópolis adotará a Unidade Fiscal de
Referência ( UFIR ), consoante a Lei n.º 8.383, de 30 de setembro de 1991, e
suas alterações posteriores, como medida de valor e parâmetro de atualização
monetária de seus tributos, valores expressos em Reais na legislação tributária
e os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de março de 1997.
lh
Wesley Ná Rocha Naves
Prefeito Municipal
Declaro objeto de tramitação, Aprovado em Bras E ;
1)
com o seguinte número:
PROJETO DE LEI Nº 4/97
riguês da Silva
Presi da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
A Lei n.º 752, de 12 de dezembro de 1988, que estabelece o Código
Tributário Municipal, criou a Unidade Padrão Fiscal do Município ( UPFMI ) com
o fim de, entre outras coisas, servir de parâmetro para a fixação do valor das
taxas públicas e para o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa
tributária.
No entanto, o governo federal, por meio da Medida Provisória n.º 1.540
(21), de 14 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre medidas complementares ao
Plano Real e dá outras providências, extinguiu, a partir de 1º de janeiro de 1996,
as unidades monetárias de conta fiscais dos Estados e Municípios.
Desta forma, cabe a este Município extinguir, de imediato, a sua
unidade padrão fiscal e, conforme prevê o $ 2º, do art. 7º, da MP há pouco
citada, passar a utilizar a Unidade Fiscal de Referência ( UFIR ), como medida
de atualização monetária de tributos de sua competência e de valores
expressos em Reais na legislação tributária municipal.
Como se vê, trata-se de matéria pacífica que deve receber a aprovação
dos membros dessa Casa.
Por fim, pedimos aos senhores vereadores que autorizem a tramitação
deste projeto em regime de urgência especial, frente à necessidade de se
atender o mais rápido possível o comando legal emanado da MP 1.540.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de março de 1997.
A
Wesley Jogé da Rocha Naves
Prefeito Municipal

open original →