materia nº 3/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lein" 3 /97
Institui o regime de adiantamento | na
contabilidade da Administração direta e
indireta do Município de Indianópolis.
O Povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído na contabilidade da Administração direta e indireta do
Município de Indianópolis o regime de adiantamento como forma de pagamento de
despesas que não se possam subordinar ao processo normal de aplicação.
Art. 2º. As despesas, efetuadas sob o regime de adiantamento, serão sempre
precedidas de empenho na dotação própria e restringir-se-ão aos casos presentes nesta Lei
e sempre em caráter de exceção.
Art. 3º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos
I- despesas judiciais;
H - despesas ocorridas fora do Município;
IN - as de pequeno valor e de pronto pagamento;
IV - despesas extraordinárias e urgentes cuja realização não permita delongas.
Art. 4º. A concessão de adiantamento para as despesas a que se refere esta Lei
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“Art. 5º. A aplicação do adiantamento é limitado ao valor do numerário
ido, sendo vedado o ressarcimento de despesa excedente, salvo para as despesas
V realizadas em viagem, desde que comprovada essa necessidade.
Art. 6º. A prestação de contas será feita em formulário específico, devidamente
preenchido e assinado pelo responsável, acompanhado dos seguintes documentos:
I- nota de empenho;
H - primeira via dos comprovantes das despesas realizadas, disposta em ordem
cronológica;
HI - comprovante de recolhimento do saldo aos cofres públicos;
IV - cópia da nota de anulação do empenho se houver saldo recolhido.
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Art. 7º. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos:
I- quinze dias corridos para a aplicação dos adiantamentos;
HI - cinco dias corridos para a comprovação de sua aplicação, contados da
realização da despesa, ou, no caso do inciso IL, do art. 3º, do retorno ao Município.
Art. 8º. Não será concedido adiantamento a servidor em alcance, nem a
responsável por dois adiantamentos.
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Art. 9º. Entende para os fins desta Lei:
a) servidor em alcance, aquele que ainda não prestou contas no prazo legal ou
que teve sua prestação de contas não aprovada em virtude de aplicação de
adiantamento em despesas diferentes daquelas para as quais foi fornecido o
adiantamento;
b) responsável por dois adiantamentos, aquele servidor que não tenha feito a
devida prestação de contas da aplicação dos recursos que lhe foram confiados de, pelo
menos, um adiantamento.
Art. 10. O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, de forma a
assegurar, principalmente, o controle do recebimento e aplicação dos adiantamentos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de janeiro de 1997
IL
Wesley José'da Rocha Naves
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
CEP 38490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Temos a honra de submeter à apreciação dos membros dessa Casa o presente
projeto de lei, que institui o regime de adiantamento na contabilidade da
Administração direta e indireta deste Município.
A Lein.º 4.320, de 17 de março de 1964, estatui, no seu art. 65, que, em casos
excepcionais, o pagamento de despesa pode ser feito mediante o regime de
adiantamento, o qual consiste na entrega de numerário a servidor com vistas a realizar
despesas que não se possam subordinar ao processo normal de aplicação, sempre
precedida de empenho na dotação própria.
Mas, para isso, é preciso que a lei especifique os casos em que é possível o
adiantamento, ou seja, o tipo de despesa que pode ser paga por este meio. É, também,
necessário que a Administração estabeleça quem pode receber adiantamento e quando,
bem como o limite máximo do adiantamento e o prazo para prestação de contas.
É por essa razão que propomos, por intermédio deste projeto, a instituição de
normas próprias para este Município, no que se refere ao regime de adiantamento, vez
que o Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, que diz respeito a este assunto, só
se aplica à União.
O art. 3º do projeto relaciona as despesas que podem ser realizadas sob o
regime de adiantamento e, como se vê, e ni Na
normal de pagamento.
Ressaltamos, ainda, que, de acordo com o projeto, o adiantamento, além de
depender de prévia autorização do Prefeito, é limitado ao valor do montante fornecido
ao servidor.
projeto determina a prestação de contas do adiantamento, no prazo de cinco
dias, a ai iram gi ip
documentação enumerada no art. 6º.
Em conformidade com o art. 69, da Lei n.º 4.320/64, o projeto veda a
concessão de adiantamento em duas circunstâncias.
A primeira delas é quanto ao servidor em alcance, que é aquele que não
prestou contas no prazo previsto ou que não clteva a aprovação (las contas rmlntivas à
aplicação de adiantamento em despesas diferentes daquelas para as quais foi fornecido
o adiantamento.
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Já a segunda se aplica ao responsável por dois adiantamentos e que não tenha
feito a devida prestação de contas da aplicação dos recursos que lhe foram confiados
de, pelo menos, um adiantamento. Neste caso, um terceiro adiantamento só será
possível após a comprovação da importância que lhe foi anteriormente entregue.
Por fim, salientamos que na fase de regulamentação da lei, na qual se
converterá este projeto, será fixado o limite máximo do adiantamento e de outros
critérios indispensáveis ao controle do recebimento e aplicação dos adiantamentos.
Eis os motivos que nos levam a solicitar dos senhores vereadores a aprovação
deste projeto.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de janeiro de 1997
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