materia nº 1/1997

CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No. 1/97
Dispõe sobre a contratação de pessoal,
por prazo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional
interesse público do Município de
Indianópolis.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município poderá efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos previstos nesta Lei:
Parágrafo único. Entende-se como temporárias e excepcionais as situações que
sejam transitórias, eventuais e emergenciais,
Art. 2º. A contratação de que trata esta Lei, em virtude de sua condição
excepcional, prescindirá de processo seletivo.
Art. 3º. Considere-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
KH - combate a surtos epidêmicos;
HI - contratação de professor substituto e professor visitante;
N i IV - substituição durante o impedimento do titular no cargo;
V - contratação de pessoal específico para área de saúde e educação, quando não
houver candidatos aprovados em concurso público.
Art. 4º. As contratações terão dotação orçamentária e deverão observar prazos
máximos:
I- nas hipóteses dos incisos 1, II, V, seis meses:
HI - Na hipótese do inciso III, até o término do período letivo em curso:
HI - na hipótese do inciso IV, durante o prazo que durar o impedimento do
titular no cargo, não podendo exercer a noventa dias.
Parágrafo único. Os prazos previstos por este artigo são improrrogáveis, salvo
se permanecerem presentes os motivos que ensejaram a contratação, caso em que será
admitida a prorrogação pelo prazo suficiente ao atendimento da necessidade que a
motivou.
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Art. 5º. O contrato de que se trata esta Lei tem natureza de contrato
administrativo e o contratado não é considerado servidor público.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei obedecerá
aos padrões remuneratórios dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante.
Parágrafo único. Nos casos em que não for possível a aplicação deste artigo,
cada contratação deverá ser devidamente justificada.
Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenizações.
I - pelo término do prazo contratual;
H - por iniciativa do contratado.
Parágrafo 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso I, será comunicada
pelo contratado com antecedência de trinta dias.
Parágrafo 2º. Quando a extinção do contrato ocorrer por iniciativa do órgão ou
entidade contratante, por conveniência administrativa, sem que o contratante tenha culpa,
será devido a esse indenização correspondente à metade do valor do contrato ainda não
cumprido.
Art. 9º. Ficam garantidos aos contratados, durante a vigência dos contratos
celebrados na forma desta Lei, os direitos previstos pelo art. 39, $2º. da Constituição
Federal.
Art. 10º. As pessoas contratadas, na forma desta lei, pela Administração direta,
autárquica e fundacional serão contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional de Seguro
Social (INSS) durante a vigência contratual.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 20 de Janeiro de 1997.
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Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
aprovadoem 23 4 | 9%
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CEP 38490-000 —
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Estamos encaminhando a essa Casa, para a devida aprecia
ção, "o presente projeto de lei que dispõe sobre a
contratação de pessoal por prazo determinado,a fim de atender a neces
sidade temporária de interesse público do município de Indianópo -
lis.
O Projeto em questão tem como propósito regularizar a
|
! | situação juridica do município de Indianópolis que não conta até
hoje com uma lei específica para autorizar as contratações temporã
rias de excepcional interesse público, conforme determinação cons-
titucional do art. 37, inciso IX.
Conforme se pode observar pelo texto do projeto, a con-
tratação temporária se restringe àquelas situações que realmente
são necessárias à continuidade de prestação dos serviços públicos.
Ao iniciar este mandato, a Administração deparou-se com
uma situação fática que exige medidas imediatas, tais como a con-
tratação temporária para suprir a inexistencia de servidores efeti
vos para atender a área de saúde.
Dentre as contratações que se caracterizam como de ex-
copcional intorosse público, procuramos compilá-las mediante O art.
3º do projeto, as quais vêm espelhar a verdadeira necessidade lo-
cal.
bata
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Entretanto, as questões emergenciais encontradas exigem
solução rápida, em razão do que torna-se necessária a apreciação
deste projeto dentro da maior urgência posssível, para que, assim,
possamos continuar a atender o interesse público amparados em nor-
mas legais.
Na certeza de podermos contar com a cooperação unânime
da nobre edilidade e, dessa forma, continuarmos a corresponder aos
anseios de nossa comunidade, esperamos a aprovação deste projeto
de lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 20 de janeiro de 1997
Wesley Josê da Rocha Naves
Prefeito Municipal