materia nº 237/1996

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No. 29%” , 96
Autoriza doação de lotes urbanos do Município
de Indianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lo . Fica autorizado a doar às pessoas
abaixo discriminadas os seguintes imóveis.
-
I - - DANIEL DE CASTRO BORGES N
brasileiro, brasileiro, estudante, portador do documento de
identidade RG.M.2.238.870; um terreno situado nesta cidade à rua
Joaquim Borges de Resende, designado pelo lote 174, quadra 023,
com área total de 1.012,50, sendo 22,50 metros de frente para a
rua Joaquim Borges de Resende, 45,00 metros pelo lado direito,
confrontando com Antônio Gomes de Rezende, 45,00 metros pelo lado
esquerdo confrontando com Manoel Jusceli Borges e 22,50 metros de
fundo com Antônio Simplicio Nunes, avaliado em R$
1.300,00 (hum mil e trezentos reais).
II - SEBASTIÃO GEZARO DOS SANTOS FILHO,
brasileiro solteiro, portador do documento de identidade
RG.M.6.238.549, CPF.648.807.106-87, um terreno situado nesta
cidade à av. Tiradentes, designado pelo lote 476, quadra 016, com
área total de 528,75, sendo 11,75 metros pela frente para a av.
Ay Tiradentes, 45,00 metros pelo lado direito, confrontando com
lo Manoel Jusceli Borges, 45,00 metros pelo lado esquerdo esquerdo,
confrontando com Oronides Daniel da Silva e 11,75 metros de
fundo, confrontando com Glicério da Silva Borges, avaliado em R$
1.000,00 (hum mil reais).
III - MANOEL JUSCELI BORGES, brasileiro,
divorciado, motorista, portador do documento de | identidade
RG.M.2.373.710, CPF.289.362.056-68, um terreno situado nesta
cidade à av. Tiradentes, designado pelo lote 486, quadra 016, com
área total de 528,75, sendo 11,75 metros pela frete para a av.
Tiradentes, 45,00 metros pelo lado direito, confrontando com
Delcino José Rodrigues,45,00 metros pelo lado esquerdo,
confrontado com Sebastião Gezaro dos Santos Filho e 11,75 metros
de fundo, confrontando com Glicério da Silva Borges, avaliado em
R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art.2o - Todos os imóveis descritos no
artigo anterior ficam desafetados do domínio público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem por
finalidade autorizar o Município a doar lotes a terceiros visando
adequar a utilização racional do solo urbano.
Como tem sido uma constante deste
A governo, o uso de medidas que incentive o crescimento
habitacional de nossa cidade, através da doação de lotes urbanos
e materiais básicos, como areia, saibo e cascalho, necessários ao
início da construção da casa própria ,acrescida na medida do
possível, de utilização de mão de obra de oficial operacional do
quadro de servidores do Município, é que tomamos a iniciativa de
efetuar esta doação as pessoas discriminadas neste Projeto de
Lei, como forma a assegurar o desenvolvimento de nosso Município,
efetivando assim , nossa política de crescimento urbano, de apoio
a construção da casa prôpria, sem a utilização total de recursos
públicos.
di Por ser uma matéria de grande interesse
É | para as pessoas que receberão esta doação e , consequentemente
para o desenvolvimento de nossa cidade, esperamos que os ilustres
Vereadores sempre atentos aos interesses de nossos municípes,
aprove a presente matéria nos exatos termos em que se encontra
redigida.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 6
ose euro Shabr'te.
José Mauro Stabile
Prefeito Municipal.
de dezembro de 1996.