materia nº 236/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 236 /96
Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar e Dá Outras
Providências.
(O) Povo do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por eeus representantes,
Aprova, e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a eeguinte
Lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (
Trinta Mil Reais ), para reforço da seguinte dotação do orçamento
vigente:
220.02 Departamento de Administração e Finanças
1582492.2014 Manutenção Obrigações Patronais e Abono Família
3253.01 SALÉPIO BAILA eee o die ita R$ 5.000,00
20.03 Departamento de Serviços e Obras Públicas
0418111.2018 Mautenção Atividades Administrativas do SEMAR
3111.01 Pessoal Civil) aims ud R$ 8.000,00
30.01 Departamento Saúde e Vigilância Sanitária
1375428. 2064 Manutenção Depto. Saúde e Vigilância Sanitária
3111,01 PeBRoORL CIVIL ola di dad DS R$ 15.000,00
3253.01 Salário Família Wi denviseh vdo a R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 20 - Para atender as despesas
decorrentes com a abertura do presente Crédito Suplementar, será
utilizado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
22.02 Departamento de Administração e Finanças
2307021.2006 Manutenção Atividades Setor Administrativo e
Serviços Gerais
3111.01 Pessoal Civil .......cencncesa R$ 320.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor
na data de eua publicação
Art. 40 - Revogam-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de
Indianópolis, 3 de dezembro de 1996.
O5em 1 ouro Sabu
José Mauro Stabile
Prefeito Municipal
INDIANÓPOLIS
ZE PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS .
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei em pauta, tem por
finalidade autorizar a abertura de Crédito Suplementar para
reforço de dotações do orçamento vigente.
Com o encerramento do exercício
corrente é neceseário o cumprimento do cronograma da folha de
pessoal e seus encargos,como forma a garantir o pagamento de um
trabalho já Jliquidado e colocado como prioritário por este
governo, dai a necessidade de reforço das rubricas do orçamento
em execução.
Diante do exposto e da importância
de se ter os meios que garantam a execução do serviço público |,
contamos com o apoio dos ilustres Vereadores na aprovação da
presente matéria.
Prefeitura Municipal de
Indianópolis, 03 de dezembro de 1996.
Ore Paura Saba de
José Mauro Stabile
Prefeito Municipal.