materia nº 62/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Resolução n.º 62/96
Altera dispositivos da Resolução n.º 34, de
15 de dezembro de 1990, que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova:
Art. 1º. Os dispositivos da Resolução n.º 34, de 15 de dezembro
de 1990, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal, abaixo
enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
CAME SD, orsseseemeesesere serem siiênrence nessa vos rovniitus a bis ofimas es neaiora si iaS Es EaATUTRATAS AUS
$ 2º. As substituições dos membros das Comissões, nos casos de
impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o mandato.”
“Art. 37. São as seguintes as Comissões Permanentes:
I - de Legislação, Justiça e Redação;
NH - de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
HI - de Serviços Públicos.”
“Art.40. À Comissão de Serviços Públicos compete manifestar-se
em todos os projetos e matérias que versem sobre:
I - política e sistema educacional, inclusive creche, e recursos
humanos, materiais e financeiros para a educação;
H - política de desenvolvimento e proteção do patrimônio
cultural municipal;
INI | - promoção da educação física, do desporto e do lazer;
IV - assistência social oficial;
V - política de desenvolvimento do turismo;
VI - política de saúde, de vigilância sanitária e de saneamento
básico;
VII | - limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do
lixo;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VII política de desenvolvimento utbano-trutal;
IX | - planejamento urbano, patcelamento, ocupação e uso do
solo urbano;
XxX - posturas municipais;
XI | - política habitacional;
XII | - política e programas de meio ambiente;
XIII - transporte e sistema viário;
XIV - serviços e obras públicas;
XV — - regime jurídico e estatuto dos servidores públicos;
XVI - direito administrativo em geral;
XVII - defesa do consumidor;
XVII - declaração de utilidade pública;
XIX - denominação de próprios públicos;
XX - datas comemorativas e homenagens cívicas.”
“Ayt. 41. As Comissões Permanentes são constituídas de três
membros e a designação destes far-se-á no prazo de cinco dias, a contar da
instalação do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária, e prevalecerá
pelo prazo de um ano.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições/em contrário.
Sala das Reuniões, 2 de dozembro de 1996.
Carlos RA jo bôuto ga Silva
José Helvécio Fernandesde Resende
ereador
artins Silva
Vereador
Aprovado em ) jdige 96
merecem
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
O Regimento Interno desta Casa apresenta omissões quanto à
constituição e funcionamento das comissões permanentes.
O legislador não estabeleceu o número de componentes destas
comissões, como também não fixou a duração do mandato destes.
Frente a esta lacuna, a direção da Câmara, neste ponto, tem
adotado os mesmos critérios previstos nos regimentos que antecederam o atual.
Pudemos constatar, ainda, que a existência de quatro comissões
permanentes é inadequada para esta Casa, devido ao reduzido número de
vereadores.
Hoje, vários vereadores precisam participar de mais de uma
comissão permanente, como membro efetivo, a fim de possibilitar o
preenchimento de todas as vagas destes órgãos.
Além do mais, é pequeno o volume de matérias submetidas à
apreciação das Comissões de Educação, Saúde e Ação Social e de Obras e
Serviços Públicos.
Pot isso, propomos, por meio deste projeto, elaborado à luz da
experiência acumulada nesta legislatura, a alteração de vários dispositivos do
Regimento Interno em vigor, com o seguinte propósito:
1) fixar em três o número de membros efetivos das comissões
permanentes, pata um mandato de um ano, que é igual ao da Mesa Diretora;
2) extinguir as duas comissões há pouco mencionadas; e
3) criar a Comissão de Serviços Públicos, a qual incumbirá das
matérias antes atinentes àquelas.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Como se vê, este projeto, por um lado, preenche as omissões
encontradas no texto do Regimento Interno e, por outro, aperfeiçoa O
funcionamento das comissões permanentes.
Estas as tazões que nos levam a solicitar a aprovação do presente
projeto.
dézembro de 1996.
Y
José Helvécio Fernandes de Resende
a
Luís Martins Silva
Vereador
Sala das Reuniões, 2 de