materia nº 235/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 2% /96
Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar e Dá Qutras
Providências.
(6) Povo do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes.
Aprova, e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte
Lei: '
Art. lo - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (
Trinta Mil Reais ), para reforço da seguinte dotação do orçamento
vigente:
20.04 Departamento Social
08472392044 Manutenção com Transporte Escolar Municipal
3132.10 Outros Serviços e Encargos.......... R$ 39.000,00
Art. 2o - Para atender as despesas
decorrentes com a abertura do presente Crédito Suplementar, será
utilizado como recurso, a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
20.04 Departamento Social
08421882035 Manutenção do Ensino Regular Municipal
3132.05 Outros Serviços e Encargos.......... R$ 30.000,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. do E Revogam-se as
disposições em contrário.
5 Prefeitura Municipal de
bro de 1996
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José Mauro Stabile
p Prefeito Municipal
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Indianópolis, 25 de nove
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei em pauta, tem por
finalidade autorizar a abertura de (Crédito Suplementar para
reforço de dotação do orçamento vigente.
Com o encerramento do erc
sário o cumprimento do cronograma de serv
sivos a população, e o de transporte da 1º
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corrente é nec
essenciais e ext e
estudantina, pis entre os prioritários deste governo, da
necessidade de reforço da rubrica orçamentária que garant
execução desse serviço.
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Diante do exposto e da importância
de se ter os meios que garanta a execução desse serviço, contamos
com o apoio dos ilustres Vereadores na aprovação da presente
matéria.
Prefeitura Municipal de
Indianópolis, 25 de novembro de 1996.
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Josê Mauro Stabile
Prefeito Municipal.
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