materia nº 234/1996

CEP 388.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No . 254 96
"Concede anistia parcial sobre os tributos
Municipais, vencidos até 31 de dezembro de
1169871
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei: »
Art: lo... A todos tributos municipais,
lançados ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
vencidos até 31 de dezembro de 1.995, será concedido, em caráter
excepcional, anistia equivalente a 50% (cinqlenta por cento)
sobre o total do débito, se forem quitados até 15 de dezembro de
L:99Bu E
Parágrafo único - À anistia referida neste
artigo incidirá, da mesma forma, sobre os eventuais acréscimos
ocorridos no período, inclusive multa, juros e correção
monetária.
Art. Za 10 ôrgão arrecadador municipal
emitirá as guias de recolhimento especificando a espécie e o
valor do tributo devidamente atualizado, bem como o valor do
desconto concedido a título de anistia, autorizado por esta lei.
Art. 30. Revogadas as disposições em
contrário, a presente lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
N Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de
novembro de 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS |
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oferecer aos contribuintes em
"oportunidade de RS a
“Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS |
CEP 88.490. 000 —. ESTADO DE MINAS GERAIS Md
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JUS E PIT CUIALTO TINHA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem por finalidade
| ||| conceder anistia parcial sobre tributos pg vencidos | até
!
st de dezembro de 1995, oferecendo para isso, um desconto de 50%
“(cinquenta por cento), no pagamento Total! de débito para com a
Fazenda Pública. R (NRG4
hi A iniciativa sn concessão de anistia, visa
sa a Fazenda Pública, a
e inadimplentes com o
pá
a
A consecução desta proposta, possibilitará o
Executivo Municipal, reforçar seu caixa financeiro, equilibrando
"assim as finanças públicas, coodunando receita despesa.
Por ser uma matéria eminentemente pacífica e,
redigida.
grande interesse da comunidade, esperamos que os membros
Casa de Leis, sempre atentos aos interesses da
coletividade, a aprove, nos exatos termos em que se encontra
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 6 de
de 1996
pose ouro Sobale:
José Mauro Stabile
Prefeito Municipal
CR INDIANOPOLIS
seis ia PREFEITURA MUNICIPAL
e