materia nº 230/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS |
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No . 290 * ,96
Autoriza o Executivo a Adquirir Area que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, estado de
Minas Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu, Prefeito
Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder executivo autorizado
a adquirir de Cássia Fernandes Crilon Sakamoto, um lote de
terreno urbano com área de 316,20 (trezentos e dezesseis vírgula
vinte centímetros) metros quadrados, localizado à Rua Ivanilde
Alves da Silva, quadra - 071, L. 104 e Ident. 104, sendo 10,20 de
frente, confrontando com a rua Ivanilde Alves da Silva; 10,20 de
fundo, confrontando com terrenos do patrimônio público municipal,
31,90 pelo lado direito, confrontando com a Rua Evaristo Bruno e
31,00 pelo lado esquerdo, confrontando com terrenos da Companhia
de Saneamento de Minas Gerais, COPASA-MG, avaliado em R$ 1.800,00
(hum mil e oitocentos reais).
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a
Doar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, a
área descrita no art. lo, desta Lei.
Parágrafo único - O imóvel, objeto desta
Ne doação, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, a
Lei Federal no 8666/93 e, modificações posteriores, reverterá ao
patrimônio da municipalidade, cessados as razões de sua
utilização pela donataria.
Art. So. As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
estabelecidas no orçamento vigente.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
Art. 5o. Revogam-se as disposições em
contrário.
eutubro de 19906
JOSE MAURO STABILE
demo IS 0 E unica
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS. TT BL C ACI UMA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei, em tela tem por finalidade
autorizar a aquisição de imóvel urbano, bem como, efetuar doação
em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG.
E notório que nosso sistema de abastecimento
de água, não mais atende a demanda de nossa cidade, razão pela
qual, a concessionária que explora esse tipo de serviço, tem
buscado alternativas para regularizar a execução fiel do serviço
pactuado em contrato firmado entre o Município e a Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG.
Mediante ja esse , fato, o Município de
Indianópolis, por esta proposta, pretende adquirir uma área
urbana e efetuar doação da mesma, em favor da concessionária que
explora o serviço de abastecimento de água, visando a instalação
de uma Estação de Tratamento de Agua.
Com a concretização dessa medida, segundo
informação do Escritório Regional da COPASA-MG, o abastecimento
de água para nossa população, será garantido com a instalação da
Estação de Tratamento de Agua, resolvendo, assim, a deficiência
do atual sistema.
Certo de que essa matéria merecerã a atenção
e consideração dos nobres vereadores, esperamos a aprovação da
presente proposta, nos exatos termos em que se encontra redigida.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de
outubro de 1996.
sm. dao fes,
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
EYE INDIANOPOLIS
5 dam jan o me PREFEITURA MUNICIPAL