materia nº 227/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de lei n.º 227 /96
Revoga a Lei Municipal n.º
1.022, de 10 de novembro de
1993, que institui a taxa de
iluminação pública e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.022, de 10 de
novembro de 1993, que institui a taxa de iluminação pública e dá outras
providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 9 de setembro de 1996.
José Helvécio Fernandes de Resende
Vereador
— Rrealderte da Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Esta Casa aprovou, por unanimidade, projeto de lei, do
prefeito, depois convertido na Lei n.º 1.022, de 10 de novembro de 1993,
que institui a taxa de iluminação pública, que incide sobre o imóvel situado
em logradouro servido de iluminação pública.
A arrecadação dessa taxa iniciou-se em 1º de janeiro de 1994
e está sendo feita diretamente pela Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG).
Os valores cobrados são altos e a população tem reclamado,
com razão, do acréscimo de mais essa despesa, que sacrifica sobremaneira
o já arrochado orçamento familiar.
Além do aspecto levantado, esta lei é inconstitucional por
criar taxa de iluminação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a
representação de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 2.082/87, do
município de Adamantina, manifestou, por intermédio do Acórdão, de 15
de fevereiro de 1989, que a instituição da taxa de iluminação é
inconstitucional, com base no que prevê o art. 145, inciso II, da
Constituição Federal em vigor.
Deste acórdão, extrai-se o seguinte:
Não pode o município criar taxa para
indenizar o custo da manutenção do serviço de
iluminação pública de vias e logradouros
públicos, vez que este serviço público é de uso
comum ou uti universi. Não é serviço específico,
não é serviço especial, nem divisível, uti singuli.
Trata-se de serviço que é parte integrante dos
chamados serviços públicos gerais que o Estado
proporciona ou põe à disposição do povo e devem
ser custeados pelos impostos pagos pelos
contribuintes de acordo com suas respectivas
capacidades contributivas, entre os quais se
destacam os proprietários dos imóveis” ( Revista de
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
vol. 118, 1989, Revista LEX, págs. 487/479 )
aro,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
O assessor jurídico desta Câmara, Irany Gonçalves da Costa,
na petição inicial à ação direta de inconstitucionalidade da referida lei,
movida por mim, quando presidente desta Casa, em 1994, a qual foi
arquivada pelo Tribunal de Justiça sem apreciação do mérito, afirmou que
“a taxa de iluminação pública instituída pelo Município fere e afronta os
princípios inseridos nas Constituições Federal e Estadual, de
especificidade e divisibilidade do serviço, que constitui seu fato gerador”.
Na mesma direção, o Instituto Brasileiro de Administração
Municipal ( IBAM ), órgão de comprovada competência no trato de
assuntos atinentes à administração municipal, elaborou parecer, atendendo
consulta desta Câmara sobre a lei n.º 1.022/93, opinando pela
inconstitucionalidade da instituição e cobrança da taxa de iluminação
pública, eis que o custo do fornecimento desse serviço constitui despesa
geral a cargo do poder público, devendo ser suportada com a arrecadação
dos impostos.
Como se vê, esta lei não pode continuar vigorando, em face
da sua evidente inconstitucionalidade.
Por isso, conto com a aprovação do presente projeto, que ora
submeto à apreciação dos colegas.
Sala das Reuniões, 9 de setembro de 1996.
José He écio Fernarídes de Resende
Vereador