materia nº 12/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
=] Toto venal
A Comissão Especial submete à apreciação do Plenário, para segundo turno de
discussão, a seguinte redação da:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 12/96
Altera a redação do 5º do art. 26 e art. 27 da Lei
Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e a Mesa Diretora promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Passam a vigorar o 45º do art. 26 e O art. 27 da Lei Orgânica do
Município com a seguinte redação:
Art, 26. mn
$ 5º Para o biênio subsequente, a eleição da Mesa Diretora realizar-se-á na
primeira quinzena do mês de dezembro do segundo ano de cada legislatura, com posse
em primeiro de janeiro.
Art. 27. O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, vedada a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subseguente.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 30 de setembro de 1996.
José Joaquim Pinto ( Barroso )
Vereador
Carlos Roberto Souto da Silva
Vereador
Roberto Dias da Silva
Vereador
Rejeitada por 4 votos,