materia nº 37/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Decreto Legislativo n.º 37/96
Fixa a remuneração do Prefeito e
Vice-Prefeito do Município de
Indianópolis para a legislatura que
se inicia em 1997 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e a Mesa Diretora
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A remuneração mensal do Prefeito para a legislatura a iniciar
em 1º de janeiro de 1997 é fixada em R$ 1.984,00 (um mil novecentos e oitenta e
quatro reais).
Parágrafo único. O Prefeito terá direito a uma verba de representação
equivalente a dois terços de sua remuneração.
Art. 2º. A remuneração do Vice-Prefeito é fixada em R$ 496,00
(quatrocentos e noventa e seis reais).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito a uma verba de
representação equivalente a dois terços de sua remuneração.
Art. 3º. As remunerações estabelecidas neste Decreto Legislativo serão
reajustadas a partir de janeiro de 1997, sempre no mesmo percentual e data em que
ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município.
Art. 4º, As despesas com este Decreto Legislativo correrão por conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entrajem vigor na data de sua
publicação. )
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Determina a Constituição Federal, no art. 29, V, que a remuneração do
prefeito e vice-prefeito é fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a
subsegiiente. A Lei Orgânica, por seu turno, estatui que esta providência deve ser
tomada no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais.
É, pois, em cumprimento a esta atribuição constitucional e legal que
colocamos à apreciação dos membros desta Casa este projeto de decreto legislativo.
O valor da remuneração proposto, tanto do prefeito quanto do vice-
prefeito, corresponde ao que é pago hoje a estes agentes políticos, acrescido da
variação acumulada da inflação estimada para o período de agosto a dezembro deste
ano.
A exemplo das legislaturas anteriores, o valor da verba de
representação, para os dois cargos, foi fixado em dois terços da remuneração.
Segundo o projeto, a remuneração será reajustada no mesmo percentual
e data em que em ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores do Município.
Entendemos que este critério é o mais correto, vez que evita que a recomposição dos
valores da remuneração do prefeito e vice-prefeito seja diferenciada da dos salários dos
servidores.
Essas as razões que nos levam a solicit
projeto, na forma em que se encontra redigido.
a aprovação do presente
Sala das Reuniões, 12 de agosto de 1996.
Luíz Martins Silva
Vice-Presidente