materia nº 60/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Resolução n.º 60/96
Fixa a remuneração dos
Vereadores para a
legislatura de 1997 a
2000 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e a
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art.1º. A remuneração mensal dos Vereadores à
Câmara Municipal de Indianópolis, para a legislatura a
iniciar em 1º de janeiro de 1997, é fixada em R$ 784,00
(setecentos e oitenta e quatro reais), assim dividida:
I - parte fixa: R$ 235,20(duzentos e trinta e
cinco reais e vinte centavos)
II - parte variável: R$ 548,80 (quinhentos e
quarenta e oito reais e oitenta centavos)
Art.2º. A partir de 1º de janeiro de 1997, o
valor estabelecido no artigo anterior será atualizado no
mesmo percentual e data em que ocorrer o reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos do Município.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara terá
direito a uma verba de representação equivalente a dois
terços de sua remuneração.
Art.3º. O total da despesa mensal com a
remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de cinco por cento da receita do Município,
apurada no mês anterior ao do pagamento.
S 1º. Para o efeito de estabelecer o montante
da despesa com a remuneração dos Vereadores, considerar-
se-á a verba de representação paga ao Presidente da
Câmara.
S 2º. O valor estabelecido no art. 1º será pago
em janeiro de 1997, fazendo-se a compensação no mês
subsequente se o montante ultrapassar o limite previsto
no caput deste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
S 3º. A receita do Município de janeiro de 1997
será levada em consideração para o efeito do limite da
remuneração de janeiro e fevereiro de 1997 e, a partir de
então, observar-se-á o disposto no caput deste artigo,
parte final.
Art.4º. A reunião extraordinária, em número
máximo de quatro mensais, será remunerada na proporção de
um por cento da parte variável da remuneração.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será
remunerada mais de uma reunião por dia, qualquer que seja
sua natureza.
Art.5º. As despesas com esta Resolução correrão
por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art.6º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 12 de
Carlos ) o da Silva
Luís/Martins Silva
Vice-Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
A Constituição Federal, no art. 29, V, determina que a remuneração dos
vereadores é fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente. A
Lei Orgânica, por sua vez, estatui que esta providência deve ser tomada no último ano
da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais.
É, pois, em cumprimento a esta atribuição constitucional e legal que
colocamos à apreciação dos membros desta Casa este projeto de resolução.
O valor da remuneração proposto corresponde ao que é pago hoje aos
vereadores, acrescido da variação acumulada da inflação estimada para o período de
agosto a dezembro deste ano.
De acordo com o projeto, a remuneração será reajustada no mesmo
percentual e data em que em ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores do
Município. Entendemos que este critério é o mais correto, vez que evita que a
recomposição dos valores da remuneração dos agentes políticos seja diferenciada da
dos salários dos servidores.
Outra novidade diz respeito à redução do montante da verba de
representação do presidente de três terços para dois terços e à fixação da remuneração
da reunião extraordinária em apenas 1% da parte variável da remuneração. Vê-se que
tratam de alterações que contribuem para diminuir o valor da folha de pagamento.
Ressaltamos, por fim, que o projeto, tal como ordena a Constituição,
estabelece que o total da despesa com a remuneração de vereadores não poderá
ultrapassar o limite de 5% da receita do Município, apurado no mês anterior ao do
pagamento, e, caso isso aconteça, deverá ser feito o desconto no mês seguinte.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do presente
projeto, na forma em que se encontra redigido.
Sala das Reuniões, 12 de agosto de 1996.
utoda Silva
Lui Es Silva
Vice-Presidente
José Joaquim Pinto ( Barroso )
secretário