materia nº 36/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Decreto Legislativo nº 36/96
Atualiza a remuneração
do Prefeito e do Vice-
Prefeito, a partir
de 1º de maio de 1996.
A Câmara Municipal de Indianópolis,
considerando que atualização da remuneração dos
agentes políticos é feita pela taxa oficial de inflação;
Considerando que a última atualização da
remuneração do prefeito e vice-prefeito ocorreu em novembro
de 1995;
Considerando que a variação acumulada do INPC/IBGE
no período de novembro de 1995 a abril deste ano é de
6,75%;
Considerando, ainda, que esta Câmara, sintonizada
com o espírito de desindexação da aconomia pretendido pelo
Plano de Estabilização Econômica do Pais, decidiu que a
remuneração do prefeito a do vice-prefeito será feita numa
periodicidade maior que a mensal, mediante a incorporação
da inflação acumulada.
aprova e o Presidente promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
art. 1º. É atualizada a remuneração do Prefeito e
Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de Giovembro de 1996, para 05 seguintes valores:
RES
yr
I - Prefeito
subsídio R$ 1.861,20
Verba de Representação R$ 1.240,80
Total R$ 3.102,00
II - Vice-Prefeito
Subsídio R$ 465,30
Verba de Representação R$ 309,20
Total R$ 774,50
creto Legislativo
orçamento vigente.
5 1%
Art. 2º. As despesas com est
correrão por conta de dotação própry
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
art. aº. Esta Dacrato Lagislativa antra em wigar na
data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário,
sala das Reuniões, 20 de/maio de 1996.
À o da Silva
asidenta )/ À
Carlos B
(Barroso)
Sedretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por finalidade atualizar, a partir
deste mês, a remuneração do prefeito e vice-prefeito,
mediante a incorporação da taxa de inflação acumulada no
período de novembro de 1995 a abril do corrente ano, que é
a seguinte:
nov/95: 1,51% ( INPC/IBGE )
dez: 1,65%
jan/96: 1,46%
fev: 0,71%
mar: 0,29%
abr: 0,93%
acumulado: 6,75%
A preocupação da Mesa Diretora, como se vê, é a de
preservar o poder aquisitivo da remuneração do prefeito e
do vice-prefeito, atualizando-a na forma prevista na
legislação em vigor e numa periodicidade maior que a
mensal. Este último critério é adotado para não contrariar
o espírito de desindexação da economia nacional pretendido
pelo Plano Real.
asas as razões que nos levam a solicitar a
aprovação deste projeto.
sala das Reuniões, 20 ae maio qe 1996.
carlos Roberto Souto da silva
Presidente
LuísiMartins silva José Jo Ato (Barroso)
Vice-Presidente Secretário