materia nº 57/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 57/96
Concede reajuste sobre os
vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
=, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de maio de 1996,
reajuste de doze por cento sobre os vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º. Para atender às despesas com a execução desta
Resolução, serão utilizados recursos de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art, 4º, Revogam-se as disposições em contrário,
No
dee
Luis Martins Silva
Vice-Presidente
O
j cretário
=
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
No mês de maio deste ano, o Poder Executivo concedeu aos
servidores municipais reajuste salarial de doze por cento, conforme dispõe
o Projeto de Lei nº 221/96, em tramitação nesta Casa.
Conforme o princípio da isonomia de vencimentos para os
cargos de atribuições iguais ou assemelhados entre os servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo, previsto no art. 113, da Lei Orgânica do
Município, combinado com o art. 39, parágrafo único, da Constituição
Federal, esse reajuste deve, também, ser estendido aos vencimentos dos
funcionários desta Câmara.
É, portanto, com a intenção de cumprir a lei e fazer justiça aos
servidores do Legislativo, que solicitamos a autorização para a Mesa
Diretora pagar esse reajuste salarial.
Ressaltamos, por fim, que essa atualização está compátivel
com a disponibilidade financeira desta Casa e com o nosso propósito de
oferecer, na medida do possível, melhores salários aos servidores deste
Legislativo.
Sala das Reuniões, 20 de ed o de 1996.
Luis fe Silva
Vice-Presidente