materia nº 221/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 221 /96
Concede reajuste aos vencimentos dos
servidores do Municípios
O Fovo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. lo. Fica o Foder Executivo autorizado a
conceder reajuste de doze por cento sobre os vencimentos dos
servidores ativos e inativos da Administração direta cla
Frefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de lo de maio de
EE b
rt. 20. Fara atender às despesas com a
execução desta Lei, serão utilizados como recursos as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente do Municípios
Art. Jo. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de lo maio de 1996.
ârt. 4o. Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, ia
de maio de 1996
Di pisa
JOSE MAURO STARILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o amanhã
Ce INIANÁDALIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Gr. Presidente,
Srs. Vereadores
O Projeto de Lei em pautas tem como
finalidade, conceder reajuste no salário dos servidores públicos
municipais para o mês de maio do corrente, na ordem de doze por
cento.
Com a estabilização dos preços E) a
consequente manutenção do poder aquisitivo do salário, nossos
servidores, tem conseguido ordenar o seu orçamento doméstico,
compatibilizandos, seu ganho com suas necessidades, favorecendo
assim, o estabelecimento de uma vida familiar e social estável.
O indice ora proposto, equivale ao oferecido
pelo governo Federal, para reajuste do salário mínimo vigente no
pais, estando plenamente, dentro do plano financeiro e
orçamentário da prefeituras
For se tratar de uma matéria plenamente
pacífica e, de interesse da laboriosa classe dos servidoras
públicos municipais, esperamos que os nobres vereadores, a
aprove, nos exatos termos, em que se encontra redigida.
Frefeitura Municipal de indianópolis-MG, 15
de maio de 1996
JOSZ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIFAL
buscando o amanhã
buscando o amanhã pa pe ARIARAI IA