materia nº 219/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 219 /96
Altera redação do artigo 40 da Lei Municipal
no 1133, acrescentando inciso II e III seu
artigo 40.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Fica modificado em sua estrutura o
artigo 40 da Lei Municipal no 1133 de 10 de outubro de 1995, com
acréscimo de mais um inciso: Jó
préii
Ta a 2 dC TT TST RÉ
E; — e e a e a o a a a e e e a e e e e e e e e e e a e e o e a o a e e um
II -— Dos servidores da saúde:
a -— dos trabalhadores do SUS;
LelrE -— Dos usuários:
a — representantes, do Conselho Comunitário
de ângico;
b -— representantes, do Conselho Comunitário
de Campo Alegre;
c - representantes, do sindicato e entidade
de trabalhadores;
d - representante, do sindicato e entidade
patronal;
e -— representantes, da Associação dos
Amigos de Sant'Ana.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-M6, Pára
de abril de 1996.
buscando o amanhã
EE
HIRIALIÁRALIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
No momento, a atual administração esta,
através do Departamento de Saúde, propondo a passagem do sistema
de gestão parcial para a gestão seme-plena, fato este que em
muito ajudará o sistema de saúde municipal, pois, o município
passará a ter um teto fixo mensal, que será pago pelo ministério
de saúde diretamente.
Para isto o município deverá ter uma série de
detalhes exigidos por lei e dentre eles o conselho municipal de
saúde, com atribuições deliberativas das ações de saúde e com uma
característica específica exigida por Lei Federal que é a de ser
paritário. Ao apresentar nossa lei que criou o conselho de saúde,
verificamos que a mesma não apresentava a natureza paritária do
conselho, ou seja, 50% dos usuários do sistema de saúde
municipal.
Desta forma apresentamos a esta casa de leis,
este projeto de lei que altera a redação, acrescentando o inciso
II e ampliando o inciso III agora numerado, do artigo 40 da Lei
Municipal no 1133/95, que cria o conselho de saúde, desta forma
esperamos que esta câmara aprove tal alteração em caráter de
urgência, para que possamos concretizar nossas iniciativas a bem
dos usuários de nosso município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-M6,
29 de abril de 1995.
a aa
E MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
KRA
indo o amanhã
fooamanhã pa ARIÃNAI IA