materia nº 217/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 217 ,96
Institui e garante a reserva de Cargos
Públicos para pessoas portadoras de
deficiência física e define critérios para
Ra
concurso a admissão, regulamentando o
artigo 108 da Lei Orgânica Municipal.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Frefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. lo. Ficam “reservados = garantidos
Cargos Fúblicos às pessoas portadoras de deficiência físicas
tanto da administração direta como indiretas
Art. 20. Fara os cargos e empregos que
exijam aptidão plena, não se aplicará o art. lo, em nenhuma
hipótese.
Art. Jo. À Administração Fública quando da
realização de um concurso público, deverá obrigatoriamente
reservar vagas aos deficientes físicos) de acordo com o percentual
discriminado abaixos EE?
E -— À (uma) vaga, caso O número de vagas
oferecido seja menos de Z0 (vinte);
TI - 10% se o número de vagas apresentadas
forem entre 20 e 100,
Art. 409. Nenhuma autoridade do Município
poderá obstar a inscrição |em concurso público de deficiente
físico, a não ser que esteja amparado por laudo médico pericial
We incompatibilidade, dado por uma junta médica oficial, ce
acordo com o regulamento médico disposto, sob as penas do inciso
II do artigo 89 da Lei Federal no 7.853 de 24/10/89.
Art. So. O candidato terá de declarar, no
ato da inscrição a deficiência da qual é portador e concordar ser
submetido a exames periciais por uma junta especial.
Art. 60. A junta a que se refere o artigo 4o
será composta por um médico, um especialista da atividade
profissional a que concorre o candidato e classificará a
deficiência e sua graduação como SUAVE moderada, severa a
profunda
Parágrafo único. Só serão beneficiadas por
esta Lei aqueles cujo laudo pericial atestar como profunda ou
severa a deficiência apresentada.
buscando o amanhã Z
e e MIRIALIARALIA
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Art. 70. Fara os benefícios desta Lei, são
deficientes todos os indivíduos cujas possibilidades em obter um
cargo e nele progredir sejam reduzidas, devido uma deficiência
(física) caracterizada.
. Art. Bo. A junta médica oficial, além de
emitir o laudo deverá prestar uma declaração, afirmando ou
negando o benefício ao candidato, de acordo com sua deficiência.
Art.90. A junta examinadora poderá isentar
o candidato deficiente dos procedimentos especiais, caso ocorra
algumas das situações abaixo arroladas:
JH! a se o candidato tiver formação
técnica ou universitária, adquirida após a ocorrência da
deficiência físicas
104 . se Seu cargo ou função já seja
exercido por quem seja portador da mesma deficiências
Ii ç! se a deficiência já astiver
reduzida por técnicos ou aparelhos modernos e científicos.
Farágrafo único. Estes casos ficarão a cri-
tério da junta pericial especial.
Art. 10. Todas as decisões da junta pericial
especial são soberanas, não cabendo qualquer recurso, a menos que
ocorra sem nenhum motivos
Parágrafo único. À comissão organizadora terá
5 (cinco) dias Úteis para recorrer, caso haja alguma denúncia por
parte dos candidatos.
Art. 11. As provas serão realizadas em local
determinado pela comissão organizadora do concurso.
Art. 12. Todas os candidatos independentes
ou não de deficiência física, deverão atingir a mesma nota
estabelecida, sem nenhum favorecimento,
Farágrafo único. Se houver empate, deverão
ser observadas as instruções que o edital do concurso estabelece.
| Art. 13. Todas os casos omissos serão
resolvidos pela legislação que regulamenta os concursos públicos
em vigor no país.
Art. 14. A publicação dos resultados das
provas e a devida classificação será feita juntamente com os
portadores de deficiência, sem nenhuma EaD go
|
[era Art. 15. Todos os portadores de deficiência
física) se enquadram como qualquer um às regras do concurso
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buscando o amanhã par ARIANA! IA
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em
contrários
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MB, 15
de abril de 1996
se ro 5 fosibs
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
bi a RIALIÁRALIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SESI TETE A TINA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Esta Lei, de acordo com o inciso VIII do art.
37 da Constituição Federal e do art. 108 da Lei Orgânica deste
Município, cria a reserva percentual de cargos e empregos
públicos para aquelas pessoas que portem deficiência física,
procurando outrossim definir e estabelecer critérios para sua
admissão.
Esta Lei tem um grande alcance social e o
objetivo de derrubar preconceitos de origens várias, no que se
refere ao deficiente físico. Não se trata, pois, de caridade ou
dó, mas de um direito que a pessoa humana tem e por sinal bem
sagrado, inegável e indiscutível de viver, ser útil e progredir,
integrando assim a sociedade onde vive.
Todos sabem que os deficientes físicos também
são dotados de qualidade, inclusive às vezes, até maiores que as
de uma pessoa normal.
Porém, só há uma ressalva feita pelo art. 20
desta Lei, referente a certos cargos e funções que exijam aptidão
plena. Contudo para dirimir mal entendidos e julgamentos
precipitados, exige-se de acordo com o art. 4o que o deficiente
seja submetido a exames por uma junta médica examinadora oficial,
nomeada pela comissão organizadora do concurso.
Ê uma conquista não só pessoal dos
deficientes, se não social e política, levando-se em conta Oo
direito irrevogável à vida em todo o seu sentido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-M6, 15
de abril de 1996
E aee MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o amanhã a
es e JMIRIALIARAL IA