materia nº 215/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No. 215 /96
Estabelece as Diretrizes Gerais para a
Elaboração do Orçamento do Município para o
Exercício de 1997 e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lo. A Lei Orçamentária para o exercício
de 1997 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta
Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal,
da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei
no 4.320 de 17 de março de 1964, no que for ela pertinente.
Art. 20. As receitas abrangerão a receita
tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas
admitidas em Lei e as transferidas pela União e pelo Estado,
resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição
Federal.
& lo. As receitas de Impostos e Taxas
serão projetadas, tomando-se para base de cálculo os valores
médios arrecadados no exercício de 1996, até o mês anterior ao da
elaboração da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro
deste ano, levando-se em conta:
I - a expansão do número de
contribuintes;
II - a atualização do cadastro técnico
do município.
8 20. Os valores das parcelas 7
transferidas pelos governos Federal e Estadual serão fornecidos
por órgãos competentes do governo estadual, até o dia 15 de julho
de 1996.
8 30. As parcelas transferidas,
mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos artigos
158, IV, e 159, I, b, da Constituição Federal.
Art. 30. As despesas serão fixadas em valor
igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas, segundo as
necessidades reais de cada órgão e de suas unidades
orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, ã
despesa de capital.
Art. 40. A manutenção e ao desenvolvimento
do ensino será destinada parcela de receita resultante do
Imposto, não inferior a 25%.
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8 lo. Das parcelas transferidas pelos
governos do Estado e da União, mencionadas no art. 2o, também
destinará à manutenção e ao desenvolvimento do ensino parcela não
inferior a 25%.
8 20. Sempre que ocorrer recebimento de
dívida ativa proveniente de impostos, será destinada parcela de
25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 50. De acordo com a lei complementar a
que se refere o art. 169 da Constituição Federal, o Município não
despenderá, com o pagamento de pessoal ativo e inativo, parcela
de recurso superior a 60% do valor da receita corrente,
consignada na lei do orçamento.
Parágrafo único - As despesas com pessoal
referidas no artigo abrangerão.
T - o pagamento de pessoal do Poder
Legislativo, inclusive dos agentes políticos;
EL - o pagamento do pessoal do Poder
Executivo, incluindo-se o dos pensionistas, aposentados,
contratados, e dos agentes políticos.
Art. 60. As despesas com o pessoal,
referidas no artigo, serão comparadas mês a mês com o percentual
de 60% da receita corrente, efetivamente arrecadada, por meio dos
valancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua
compatibilidade.
Art. To. A abertura de crédito supleméntar E
no orçamento dependerá da existência de recursos disponíveis e de
prévia autorização legislativa.
Parágrafo único - Os recursos disponíveis, de
que trata este artigo, são aqueles previstos no art. 43, 8 30, da
Lei no 4.320/64.
Art. 80. Os pedidos de créditos adicionais
por excesso de arrecadação deverão estar instruídos por
documentos que comprovem a ocorrência superavitária ou sua
tendência no exercício.
Art. 9. Sempre que ocorrer excesso de
arrecadação, proveniente de receita de impostos a este for
acrescentado à lei orçamentária, por meio de créditos adicionais,
destinarse-à, obrigatoriamente, parcela de 25% à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino.
Art. 10. Aos alunos do ensino fundamental
obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o
fornecimento de material didático escolar, transporte,
suplementação alimentar e assistência à saúde.
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8 lo. A garantia referida no artigo não
exonera o Município da obrigação de assegurar estes direitos ao
aluno da rede estadual de ensino, mediante convênio celebrado com
a Secretaria de Educação.
8 20. Será garantido transporte gratuito
aos alunos que frequentam, em cidades vizinhas, cursos não
oferecidos pelo Município.
; 8 30. As despesas com a suplementação
alimentar a assistência à saúde poderão ser computadas para
satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25%, estabelecido
no artigo 212, da Constituição Federal, nos termos da Instrução
Normativa no 2, de 14 de fevereiro de 1991, do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Art. 11. Quando a rede oficial de ensino
fundamental a médio for insuficiente para atender à demanda,
poderão ser concedidas bolsas de estudo até o limite de 80%
mensalmente, a alunos carentes do município, para o atendimento
suplementar pela rede particular local ou da localidade mais
próxima.
Art. 12. A manutenção de bolsa de estudos é j
condicionada ao aproveitamento mínimo de bolsista, estabelecido .'
em lei.
Art. 13. Não serão concedidas subvenções às
entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e
que não dediquem suas atividades do ensino, saúde, assistência
social, cultura e associativismo.
Art. 14. A lei orçamentária garantirá
recursos aos programas de saneamento básico e de preservação
ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 15. A lei orçamentária só contemplará
dotação para início de obras após a garantia de recursos para
pagamento das obrigações patrimoniais vencidas e dos débitos com
a Previdência Social, decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 16. As despesas com publicidade A
dar-se-ão ã conta de atividades da classificação
funcional-programática.
Art. 17. Os recursos previstos na lei
orçamentária sob título de reserva de contingência não serão
superiores a um por cento da receita estimada para 1997.
Art. 18. Os órgãos da administração
descentralizada, que recebem recursos do Tesouro do Município,
apresentarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de
memorial de cálculos, que justifiquem os gastos, até o dia lo de
agosto de 1996.
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Art. 19. Só serão contraídas operações de
crédito, por antecipação de receitas, quando se configurar
eminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento de
folha de pessoal em tempo hábil.
8 lo. A contratação de operações de
crédito, para fim específico, somente se concretizará se os
recursos forem destinados a programas de excepcional interesse
público, observados os limites nos artigos 165 a 167, III, da
Constituição Federal.
8 20. Qualquer dos casos de contratação
de operações de crédito dependerá de prévia autorização
legislativa.
Art. 20. As compras e contratações de obras
e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade
orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório,
quando exigível, nos termos da Lei no 8.883, de 8 de junho de
1994.
Art. 21. O Poder Executivo encaminhará a
proposta orçamentária ao Poder Legislativo, para apreciação, até
o dia 30 de setembro deste ano, conforme previsto na Emenda à Lei
Orgânica do Município no 8, de 6 de fevereiro de 1995.
Art. 22. A proposta orçamentária será
devolvida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, para sanção,
até quinze dias antes do encerramento do exercício anterior a que
a proposta se refere.
Art. 23. As despesas de capital serão
programadas segundo as normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - São prioridades para
investimentos em 1997 as ações delineadas neste artigo,
observando-se rigorosamente a seguinte ordem:
a - Gabinete e Secretaria do Prefeito:
a - aquisição de equipamento e material
permanente;
b - aquisição de um veículo,
EI - Departamento de Administração e
Finanças:
a - aquisição de equipamento, material
permanente e microcomputador com acessórios.
TLT - Departamento de Serviços e Obras
Públicas:
a - aquisição de equipamentos e
material permanente, para a manutenção de estradas vicinais;
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b - aquisição de um trator com
implementos, para atender aos pequenos produtores rurais:
(o) - aquisição e implantação de
mata-burro;
d - construção de pontes e abertura de
estradas vicinais;
e - construção de um posto policial na
estrada da cidade, em convênio com a Secretaria de Estado da
Segurança Pública de Minas Gerais;
AH - aquisição de uma viatura para o
serviço de policiamento ostensivo, em convênio com a Secretaria
de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais;
g - aquisição de um caminhão;
h - construção de sarjetas, passeios,
meios-fios, muros e pavimentação de vias urbanas;
E - reforma, melhoramento e arborização
de praças públicas;
- reforma e melhoria da estação
terminal rodoviaria;
- construção de aterro sanitário;
m - aquisição de equipamentos para
manutenção de serviços públicos;
n - extensão da rede de iluminação
pública;
(o) - conclusão dos conjuntos
habitacionais I e II;
Pp - construção e instalação de sala
para almoxarifado nas dependências de próprios públicos;
q - construção de um galpão/garagem
para o equipamento pop Cs
- aquisição ou desapropriação de
imóveis para isbn nidas de obras de interesse público;
IV -— Departamento Social:
a - restauração e revitalização da
Igreja Santana;
b - reforma, ampliação e melhoramento
de prédios escolares do Município;
(o) - aquisição de máquinas e
equipamentos para os setores de educação e cultura;
- aquisição de equipamentos para
transporte escolar;
e - aquisição de playground para a rede
de ensino municipal;
- construção do terminal do
trabalhador rural;
g - reforma e ampliação de casa para
população de baixa renda;
h - construção de rede de abastecimento
de água potável;
i - aquisição de equipamentos e
materiais necessários à manutenção das atividades esportivas;
- reforma a ampliação do campo de
futebol e das quadras poliesportivas;
10
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V -— Departamento de Saúde e Vigilância
Sanitária:
- aquisição de equipamentos e
instrumentos para stonmidaaio médico e odontológico;
b - aquisição de máquinas, mobiliários
e utensílios para o ida e postos de saúde municipais;
- reforma, ampliação e melhoramento
do prédio do hospital e dos postos de saúde municipais;
- conclusão da rede de esgoto
sanitário e galerias dass
e - construção de estação de tratamento
da rede de esgoto;
VI - projetos financiados com recursos
vinculados a convênios com outras esferas do governo ou
entidades.
VII - encargos com a amortização da
dívida contratada, previstos para 1997.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10
de abril de 1996
11,
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HU SAT LRINCA TEIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como
finalidade estabelecer as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, para o exercício de 1997.
A IDO, estabelece as condições gerais, para
elaboração de um plano governamental, nesta, incluída as metas e
prioridades de um governo, bem como, o potencial de receitas que
garanta a realização dessas ações administrativas.
A Lei de Diretrizes, espelha de modo
simplificado, o direcionamento das vocações administrativas,
assim como, estabelece as condições para conclusão de metas
iniciadas neste exercício.
Por ser uma matéria com teor altamente
normativo, esperamos que esta, seja aprovada, na Íntegra, nos
exatos termos em que se encontra redigida.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10
de abril de 1996
PREFEITO MUNICIPAL
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