materia nº 213/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no . 213 ,96
Institui Política Cultural do Município e em
especial sobre proteção e conservação de bens
culturais tombados.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. lo. Fica instituída a Política
Municipal de Proteção e conservação de bens culturais tombados e
de interesse de preservação de acordo com os artigos 11, 207, 208
e 209 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 20. A Política Municipal de Proteção e
Conservação de Bens Culturais tem por objetivos:
I - Proteger os documentos, obras e
outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos e sítios arqueológicos;
II - Impedir a destruição e a
descaracterização de obra de arte, monumentos históricos,
arquiteturas históricas e todos os bens de valor cultural;
6: 6 - Desenvolver a consciência do
cidadão e o respeito aos valores culturais;
IV - Adoção de medidas adequadas à
identificação, proteção, conservação, revalorização e
principalmente recuperação do patrimônio cultural histórico.
- Estímulo, através de programas e
projetos, às ações e atividades de caráter cultural para a
preservação do acervo cultural do município e região;
VI - Conservação e restauração de
prédios, monumentos, logradouros, sítios arqueológicos e demais
espaços, inclusive naturais, tomados pelo poder público.
VII - Restauração de obras de artes e
bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural.
VIII — Estímulo ao conhecimento dos bens e
valores culturais mediante levantamento de estudos e pesquisas na
área da cultura.
Art. 30. Constituem patrimônio cultural
municipal todos os bens de natureza material e imaterial, com
referência à identidade, à ação e sobretudo à memória entre os
quais incluem as obras, objetos, documentos, edificações e demais
espaços destinados a manifestações culturais.
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CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DA POLITICA
CULTURAL MUNICIPAL.
SEÇÃO 1
DOS PRINCIPIOS
Art. 40. Estimular a produção e difusão de
bens culturais e memória formadores de conhecimento.
Art. 50. Contribuir e facilitar a todos os
cidadãos os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o
pleno exercício dos direitos culturais.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 60. A Política Cultural do Município
será regulada pelas seguintes diretrizes:
I - Estabelecimento de um planejamento
permanente para proteção do patrimônio cultural do município
principalmente os núcleos mais significativos;
II - Estimular as atividades de caráter
cultural e artístico;
ELI - Definir prioridades para as ações
de assistência à cultura do município e região;
IV - Promover a melhoria da qualidade
dos serviços relativos à cultura incentivando a capacitação de
agentes culturais ligados aos programas de cultura;
V - Preservação e difusão do Patrimônio
Cultural mediante a construção, formação, organização,
manutenção, ampliação e equipamento de arquivos, biblioteca e
bens tombados pelo poder público;
V - Levantamento, estudos e sobretudo
pesquisas na área da cultura e da arte com seus valores locais;
V - Apoiar projetos dotados de conteúdo
cultural que enfatizam o aperfeiçoamento dos agentes culturais e
dos recursos humanos na área da cultura;
V - Favorecer projetos que atendam às
necessidades da produção cultural, considerando os níveis
qualitativos e quantitativos;
IX - Estimular a distribuição municipal
equitativa dos recursos a serem aplicados na execução dos
projetos culturais s artíticos.
Art. To. Considera-se agentes culturais para
efeitos desta Lei, todo cidadão que de alguma forma esteja
envolvido nas ações de atendimento da cultura.
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re NIANÁDAILIO
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CAPITULO III
DO ATENDIMENTO DA POLITICA CULTURAL MUNICIPAL
Art. Bo. Os programas de atendimento â
cultura serão efetivados pelos seguintes segmentos:
I - Departamento Social Municipal Setor
Educação e Cultura;
- Instituições que se dispuserem a
prestar qualquer colaboração na área da cultura.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Art. 9o. Fica instituído o Fundo Municipal
da Cultura, com recursos que serão utilizados de acordo com
normas estabelecidas pelo Departamento Social Setor de Educação e
Cultura.
Art. 10. O Fundo Municipal da Cultura tem
por objetivo criar as condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de caráter
cultural e artístico.
Parágrafo único - As ações que se refere o
artigo acima compreendem:
= Apolo a projetos de conteúdo
cultural e artístico;
Ti - Estímulo a projetos que explorem
propostas culturais conjuntas de enfoque municipal e regional;
TREE -— Apoio a outras atividades culturais
e artísticas mediante a realização de missões culturais no Estado
e no país;
EV - Facilitar a contratação de serviços
para a elaboração de projetos culturais;
- Realização de atividades,
exposições e festivais de arte e outros culturais;
VI - Cobertura de despesas de
transportes e seguro de objetos de valor cultural destinados a
exposições públicas no estado ou fora dele.
Art. 11. Constituem recursos no Fundo
Municipal da Cultura;
I - Dotações consignadas no orçamento
do município;
ET - Crédito suplementares;
JL - Recursos oriundos de transferência
de órgãos da União e do Estado;
IV - Recursos oriundos de doações em
dinheiro ou valores doados por pessoas físicas e jurídicas;
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V - Receitas decorrentes de contratos,
convênios ou acordos;
VI - Outros recursos destinados por Lei.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal da
Cultura serão destinados ao:
E ae Financiamento de restauração de
bens públicos de valor histórico-cultural tombados pelo poder
público;
Er = Manutenção de pessoal especializado
para resguardar os bens tombados e sítios arqueológicos no
município;
EIT — Desenvolvimento de programas sócio
educativos de cunho cultural e artístico, executados pelo
Departamento Social Setor de Educação e Cultura;
IV E Pagamento de despesas de custeio e
de aquisição de material permanente;
V — Financiamento de programas e
projetos de conteúdo cultural e artístico.
Art. 13. Na aplicação dos recursos do Fundo
Municipal da Cultura serão observados:
I - As especificações definidas em
orçamento; y
EU - Planos de aplicação e os
respectivos demonstrativos de recurso, por origem, observando a
legislação orçamentária.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25
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JOSE URO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
de março de 1996
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Este Projeto de Lei que está sendo submetido
à apreciação desta egrégia casa de leis, para aprovação, tem
objetivos bem definidos e característicos que em muito nos
auxiliarão na evolução de nossas ações e propostas na área da
cultura.
Primeiro temos de levar em conta a resolução
no 01/96 do Conselho Curador do Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais, o IEPHA, que submeterá os municípios
a critérios de avaliação de acordo com a Lei 12.040/95, caso que
incidirá na distribuição e repasse do ICMS.
Em segundo lugar já era tempo de ter Oo
município uma lei ordinária específica para a área da cultura,
ampliando o regulamentando os dispositivos legais instituídos
pela Lei Orgânica do Município.
E uma Lei objetiva, voltada para um ponto
muito importante incidente em todos os municípios que é a cultura
e outrossim o Patrimônio Público Histórico, o seu acervo de
documentos, bens imóveis e seus sítios arqueológicos, não
esquecendo de deixar bem claro, como todos sabemos, terra sem
cultura e acervo é terra sem história, por isto, hoje estamos com
grandes dificuldades para escrever a história do município,
devido a evasão e destruição de documentos importantes para tal
fim.
Por isso, estamos enviando este projeto de
lei, para a apreciação e possível aprovação, dando mais um passo
na aquisição de instrumentos legais, dando respaldo às nossas
ações na área da cultura e do patrimônio público.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25
de março de 1996
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
INNIANÁDAI IO