materia nº 212/1996

AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 212 £96
PUTORIZA O MUNICIPIO DE INDIANOFOLIS [e]
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE.
MINAS GERAIS (BDMG) OPERAÇÕES DE CREDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Frefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. lo. Fica o fFode scutivo autorizado
a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (EDMG)
operações de crédito até o montante de R$ 50.000,00 (quinhentos
e cinquenta mil reais), destinados ao financiamento dos estudos,
projetos técnicos, execução de chras e projeto de Organização e
Modernização dos Municípios (BOMMA), respeitados os limites de
endividamento do Municipio.
Art. 20. São as seguintes as condições a que
se subordinarão as operações de crédito.
4 = juros de até 12% (doze por cento) ao
an, pagavéis, inclusive, durante O prazo de carências
ER, =. reajuste monetário ao saldo devedor
segundo o que vier definido, em comum acordo com EDMG e obedecida
a legislação federal em vigor, aplicável à espécies
both =. & principal da dívida será pago em
até 190 meses, sendo até 36 meses de carência e até 144 meses de
amortização, respeitados Os prazos definido pelo EDMG;
IM = & participação do Município, a
título de contrapartida, com recursos próprios equivalentes, a no
mínimos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do investimentos
financiável.
Art. 30. Fica o Foder Executivo autorizado a
oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo
de vigência dos contratados de financiamento & até a liquidação
total da divida, caução de receitas de transferências do Imposto
sobre Cperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
prestação ce Serviços ce Transportes Interestadual [e
intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e do Fundo ce
Farticipação dos Municípios (FEM), em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da divida.
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Parágrafo único Fa Pis cer
transferência os quais se autoriza a constituição de caução como
garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso sua
extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas
constitucionalmente em sua substituição, independentemente de
nova autorização.
Art. 40. O Poder Executivo estã autorizado a
constituir o BDMG como seu mandatário com poderes irrevogáveis e
irretratáveiss para receber junto às fontes pagadoras E
receitas de transferências mencionadas no capitulo do artigo
recursos vinculados, podendo utilizar destes no pagamento
que lhe for devido por força dos contratados a que se refere o
art. lg.
Parágrafo único — Os poderes mencionados se
limitam aos casos de inadimplemento do Municipio e se restringem
às parcelas vencidas e não pagas.
firt. 50. Fica o Municipio autorizado ai
af - aceitar q fora da cidade de elo
Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos;
Ea -— participar assinar contratos
convênios aditivos «e termos que possibilitem a execução da
presente Leis
Ei E -— aceitar todas as condições
estabelecidas pelas normas da SOMMA, re entes às operações de
crêdito, vigente à épo da assinatura dos contratos de mútuo;
Tv - abrir conta bancária vinculada ao
contrato de empréstimo para financiamento do Banco do Brasil SB
destinada a centralizar a moviment o dos recursos decorrentes
do contrato.
Art. 60. O orçamento municipal consignará,
obrigatoriamente, dotações necessárias à amortizações e au
pagamento dos encargos anuais, relativos aos empréstimos prrtees
financiamento a que se refere o art. lo.
Brt. 70 Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial destinado a fazer face ao pagamento das
obrigações decorrentes das operações de edito autorizadas nesta
Lei e que vençam neste exercício; &, ainda, | a abrir crédito
suplementar, no valor total de SOMMA, às dotações próprias do
orçamento vigente, para assegurar a realização do referido
programa
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Art. 80. Esta Lei entra em vigor da data de
sua publicação.
Art. 90. Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal no 1096, de dezembro
de 1994,
Frefeitura Municipal de iIndianópolis-MG, RU
de março de 1996
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Sr, Fresidente,
Grs, Vereadores,
O Frojeto de Lei em anexo objetiva solicitar
a essa Egrégia Câmara autorização para o Executivo Municipal de
Indianópolis contratar financiamento junto ao Fundo SOMMA
Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Mumnicípiosa
criado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, Lei no 11.085, de
50 de abril de 1993, com o objetivo de implementar o Frograma
OMMA, através do apoio financeiro e técnico aos Municípios do
estado na elaboração e implantação de projetos de
desenvolvimento institucional de saneamento básico e ambiental
de infra-estrutura urbana e de expansão de sua capacidade de
investimentos. O Agente Financeiro do Frograma & o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais 8.8 - EDMG.
Os projetos que serão implantados com o
financiamento cuja autorização submetemos a essa Casa, tem as
seguintes caracteristicas:
Objetivos ecutar cobras de Tratamento do
esgoto e pavimentação: promover a reforma institucional da
administração municipal ocbjetivando ganhos em eficiência [5
economicidade.
Valor. estimado do investimento edo
financiamento: é de R$ SEG.000,00 (quinhentos & cirquenta mil
foram fixados após o
reais), respectivamente. Esses valores
cálculo dos limites legais de endividamento do Municipios
conforme Resolução no li do Senado Federal e da sua capacidade de
pagamento. ses cálculos foram elaborados pelo Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.8 -— EDMG, ma qualidade de
Agente financeiro do Programa SONMMA e serão objeto de exame &
aprovação pelo Banco Central do Brasil. Os orçamentos dos
projetos foram fornecidos pela própria municipalidade.
O custo real dos projetos será efetivamente
definido após o processo de licitação dos bens e serviços que os
compõem, cujo julgamento será realizado pelo critério dos menos
preço, conforme determina a Lei no 8.646. A licitação será
processada por uma Comissão de Licitação designada pela
Administração Municipal.
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f& utilização do crédito ora autorizado poderá
ocorrer mediante a realização de uma ou mais contratações, mo
mesmo ou em exercícios subsequentes «
[8 implantação dos projetos compete so
Executivo Municipal e o seu acompanhamento será realizado pelo
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 9.8 - EDMG e por uma
equipe local, especialmente designada pelo Frefeito Municipal.
sendo obrigatória a participação de, no mínimo, um engenheiros
O Frojeto de Desenvolvimento Institucional da
tração Mumicipal beneficiará indiretamente toda a
população, que receberá mai es e melhores serviços, Os projetos
de infra-estrutura beneficiarão uma população estimada em 4,300
habitantes com repercussões positivas ma qualidade de vida de
toda a população municipal.
ficimimã
Os dados técnic
elaboração dos projet
que subs iciaream E
ficam à disposição desta Casa para exames
Informamos aos ilustres vereadores que a
mudança do valor de crédito, foi motivada pelas nov normas
empreendidas pelo Banco Central e pela margem de poupança
apresentada por esta Frefeitura, na pré-análise, do ingresso do
município, no Frojeto SOMMA,. Certos de ter a atenção especial dos
membros dessa Casa de Leis, na apreciação dessa êrias
esperamos sua aprovação nos exatos termos em que se encontra
redigidas
Prefeitura Municipal de Indianópolis-M6, pai
de março de 1994
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STABILE
PREFEZTO MUNICIPAL
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