materia nº 211/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"Autoriza a assinatura de convênio com o Sindicato
Rural de Indianópolis-MG"
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-—
nas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Led:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de Indianópolis-MG ,
objetivando a realização de reforma e adaptações no prédio do Sindica
to, situado na Rua Joaquim de Oliveira Carvalho, s/nº, permitindo a
utilização gratuita, pelo Município, de salas do referido prédio, pe-
lo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 2º. Para atender a execução desta Lei, fica o
Chefe do Executivo Municipal, autorizado aabrir, por decreto, no orça
mento vigente do Município, crédito especial ou suplementar, até o
limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a anulação total,ou
parcial, de outras dotações orçamentárias.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Mi.
nas Gerais, em 6 de março de 1996
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei, busca dessa Egrégia Casa,
autorização Legislativa, para que o Município possa celebrar, com o Sin
dicato Rural de Indianópolis, convênio que possibilite e viabilize a re
forma e adaptação do prédio de propriedade do Sindicato, permitindo, em
contrapartida, a utilização de algumas salas, pelo Município, destinas -
a abrigar órgãos e departamentos da administração.
É do conhecimento dos Senhores Vereadores que o prê-
dio do Sindicato possui, em sua parte interna, grande área ociosa, e
que, por outro lado, o Município, por possuir uma sede incapaz de abri-
gar todos os seus órgãos e departamentos, necessita utilizar de prêdios
externos para instalar muitos deles, inclusive órgãos conveniados.
Para suprir esta necessidade, o que se propõe no pre
tendido convênio, é obter, a baixo custo, condições de utilizar a área
ociosa do referido prédio, para abrigar diversos órgãos do Município |,
sem a necessidade de construir ou alugar outros imóveis.
Tratando-se assim, de matéria de grande interesse pa
RR
ra o Município, espera-se que esta Colenda Casa, ao apreciar a presente
matéria, a aprove nos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, em 6 de março de 1996
fase a
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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