materia nº 210/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Município a participar do Consórcio Inter
municipal de Saúde da Microrregião do Paranaíba-CIS/
Paranaíba e Dã Outras Providências.
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, Aprova e eu Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado, nos ter-
mos do artigo 99, da Lei Orgânica Municipal, a integrar o Município
ao consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Paranaíba -
CIS/Paranaiba.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a destã -
nar atê 0,5% (meio por cento) do Fundo de Participação dos Municípi-
os - (FPM), como contribuição ao CIS/Paranaíba em virtude de sua par
ticipação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao orçamento vigen
te, para a seguinte atividade:
30.01 - Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
1375428-2070 - Concessão de Contribuição do CIS/Paranaíba
3233-01 = iContribuncóesiicorrentes, Lilo alo eo oo RS 7 000/00
Art. 49. Os recursos necessários a execução do dis-
posto no artigo anterior decorrerão iii SE parcial da seguinte
dotação do orçamento em vigor:
9999999-2017 - Fundo Orçamentário
99001 - Reserva de Contingéncia.............. 0... «R$ 7.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
fevereiro de 1996
a Sb
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
US TE IICA ERIIMNA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela tem como objeto autorizar o
Municipio à participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mi-
crorregião da Paranaíba - CIS/Paranaíiba.
Com a descentralização dos serviços de saúde, empre-
endimento pelo governo Federal e Estadual, o plano de custeio do sis
tema único, serã incrementado atravês de ações conjuntas de promoção,
prevenção e recuperação do setor com a integração do fluxo intermuni
cipal de pacientes.
O desenvolvimento desse projeto, deverá melhorar a
qualidade e a eficácia dos serviços e da gestão da saúde, atendendo
assim, a expectativa da população, em ter um bom serviço de saúde pú
biiica.
Como pode perceber os ilustres vereadores, nossa in-
tenção em participar desse consórcio, ê buscar novas soluções para a
melhora do serviço municipal de saúde.
Certos de ter apoio dos nobres vereadores, esperamos
que nossa proposta seja aprovada, pelos membros dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
fevereiro de 1996
MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL