materia nº 208/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 208 /96
Autoriza a Doação de Lote Urbano de propriedade do
patrimônio público e dã outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi.-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municiã -—
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Doar ao
Senhor Joaquim Josê dos Santos - brasileiro, casado, comerciante, por
tador do RG. 3.987.349 e CPF. nº 424.164.698-00, um imóvel de proprie
dade da municipalidade, sito à rua Floriano Peixoto, designado pelo
lote 056; identificação nº. 03; quadra 56, com área total de 300,00 me
tros quadrados, sendo 10,00 metros de frente, confrontando com a rua
Floriano Peixoto; 30,00 metros, pelo lado esquerdo, confrontando com
terrenos do patrimônio; 30,00 metros, pelo lado direito confrontando
com terrenos da Congregação Testemunhas de Jeovã e 10,00 metros de
fundo, confrontando com terreno de Maria Edivânia Pereira, tendo sido
avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). O donatário já construiu
uma casa residencial com ârea de 20,00 metros quadrados.
Art. 2º. Fica o imóvel, descrito no artigo anterior,
desafetado do domínio público.
Art. 39. Fica o Prefeito Municipal autorizado a ou-
torgar a devida escritura ao donatário, a partir da vigência desta
Lei.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 “de
058 rá la co Hobile .
JOSE-MAURO STABILE
ag PREFEITO MUNICIPAL
fevereiro de 1996
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
THUNS E EEE ENICRA TT NITA:
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem por objetivo autorizar
a doação de lote de terreno do patrimônio público à terceiros.
Esta ação, visa compensar o donatário, pela aquisi -
ção de imóvel feito de forma direta, atravês do Termo de Arrematação
de Terreno (TAT), nº 414/87; que estabelecia como área do imóvel, um
total de 137,64 m2, fato que não condiz com a realidade, constatada
"in loco", pelos fiscais da Prefeitura, atravês da cópia do croqui.
anexada à esta proposta.
Por entender que o Senhor Joaquim José dos Santos |,
foi lesado de seus direitos e, para que transtornos de alterações de
áreas e de escrituras de terceiros não aconteçam em comum acordo com
o supra - citado, resolvemos doar-lhe outro imóvel, como forma a reti.
ficar um erro cometido pela Prefeitura Municipal.
Certos de ter o entendimento dos ilustres vereadores,
esperamos que a proposta ora apresentada, seja aprovada, pelos mem-
bros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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