materia nº 56/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 56/96
Autoriza a Presidência a contratar servidor,
na condição de aprendiz.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a
contratar, em jornada de vinte horas semanais, de segunda a sexta-feira, para a função de
auxiliar de serviços perais, o adolescente José Luiz Novaes da Silva, na condição de
aprendiz, observado o seguinte:
I - o contratado deverá estar matriculado em escola pública,
localizada no Município;
H - o horário de trabalho-aprendizagem será realizado entre as
treze e dezessete horas;
HH - o contratado perceberá, mensalmente, cinquenta por cento do
salário mínimo, a título de remuneração;
IV - a Câmara fará anotação da carteira de trabalho do
adolescente, mediante assentimento de seus pais ou responsáveis, assegurando-lhe todos
os direitos trabalhistas e previdenciários previstos em lei;
V - o prazo de contratação não excederá a 31 de dezembro de
1996 e o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela Presidência, se o
adolescente deixar de frequentar a escola ou se sua atuação tornar-se incompatível com o
trabalho.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Resolução correrão
por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
José
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O adolescente José Luiz Novaes da Silva há cerca de dois anos
foi cedido pelo Programa Horta-Escola da Prefeitura para prestar serviço a esta Casa.
Neste periodo, o adolescente tem demonstrado aptidão e interesse
pela sua função. Aqui, ele realiza, entre outros, os serviços de continuo e operador da
O Programa Horta-Escola, porém, só assiste aos adolescentes
com idade de até 14 anos. Por essa razão, José Luiz Novaes da Silva, que atingiu esta
idade no último mês de janeiro, foi desligado do programa e, para continuar a
desempenhar as suas atividades nesta Câmara, precisa ser formalmente contratado.
Por esse motivo e tendo em vista que este adolescente, além das
suas qualidades pessoais, é filho de família de baixa renda e muito precisa deste
emprego, quer para ajudar nas despesas de casa, quer para aprender uma profissão, e que
o serviço do mesmo muito contribui para o bom funcionamento desta Câmara, pedimos a
autorização dos colegas para oferecer-lhe esta oportunidade, contratando-o, na condição
de aprendiz, por tempo determinado.
Ressaltamos que os termos da contratação, conforme consta no
projeto, estão de acordo com o que dispõem os arts. 63, 65, 67 e 68, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
O projeto estabelece que o contratado deverá estar matriculado
em escola pública; que o horário de trabalho-aprendizagem será realizado entre treze e
dezessete horas; que o contratado perceberá 50% do salário mínimo, a título de
remuneração; e que lhe serão assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários
previstos em lei.
Prevê, ainda, que o conirato poderá ser rescindindo, a qualquer
tempo, pela Presidência, se o contratado deixar de frequentar a escola ou se sua atuação
tornar-se incompatível com o trabalho.
Por fim, aalientamos que esta contratação tem por base o trabalho
educativo do adolescente, garantindo-lhe condições de capacitação para o exercício de
atividade regular remunerada.
Diante do exposto, solici
aprovação deste projeto.