materia nº 207/1996

v$as PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 207 /96.
Autoriza a Doação de Imóvel Urbano e Dá Outras
Providências.
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, Decretou e eu, Prefeito Muni.
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a doar
à empresa F.K. Lubrificantes Ltda - ME, nome de fantasia FK lubri fã.
cantes, inscrita no CGC sob o número 00.729.935/0001-03, de proprie
dade dos senhores Anderson Sebastião Ferreira, portador do Registro
geral nº M.8-711.397-SSP/MG; CPF. nº 866.243.696-04, residente e
domiciliado à rua Juvenal Pereira nº 200, neste Município, e Dirceu
Hissao Koura, portador do Registro geral nº M.8.103.458-SSP/MG; CPF
nº 010.317.516-45, residente e domiciliado à Fazenda Angico, neste
Município, imóvel de propriedade da municipalidade, sito à rua Tira
dentes, quadra 18 irTotel Tiga identificação 08;
com área total de 1.620,00 metros quadrados, sendo 60,00 me-
tros de frente, confrontando com a rua Tiradentes; 27,00 metros;
pelo lado esquerdo, confrontando com terrenos do patrimônio públi-
co; 27,00 metros, pelo lado direito, confrontando com terrenos do
patrimônio público; 60,00 metros de fundo, confrontando com terre
nos do senhor Glicério da Silva Borges, avaliado em R$ 3.000,00
(três mil reais).
Parágrafo único - A doação constante do caput des-
te artigo, tem como objetivo a instalação de uma empresa com ativi-
dade de comércio varejista de lubrificantes, gás e prestação de ser
viçgos de lavajato.
Art. 2º. Fica o imóvel, descrito no artigo ante-
rior, desafetado do domínio público.
Art. 3º. O donatário terã O prazo de dois anos, a
partir da vigência desta Lei, para instalar sua empresa de comércio
varejista de lubrificantes.
INDIANÓPOLIS
REFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ss 1º - O não cumprimento do encargo estipulado no
caput deste artigo enseja na reversão do imóvel ao Município, bem
como, de todo o investimento nele efetuado, sem indenização de
qualquer espécie ao donatário.
Ss 2º - Constarão da escritura pública de doação ,
obrigatoriamente, as claúsulas de inalienabilidade, impenhorabili-
dade do imóvel e de sua reversão para o caso da não instalação do
comércio no prazo fixado nesta Lei ou se ela vier a tornar-se ina-
tiva antes do prazo de dez anos, a contar da data da concessão des
se incentivo.
Art. 49. Fica o Prefeito Municipal autorizado a
outorgar a devida escritura ao donatário, a partir da vigência des
ta Lei.
Art. 5º. Esta Lej entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1 de
fevereiro de 1996
residente da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL
=
1993 a 1996
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS TLNEMLCAMIE MIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo doar
imóvel de propriedade do patrimônio público, à empresa F.K. Lubrifj.
cantes Ltda-ME.
Esta proposta de doação que ora enviamos a análise
dos membros dessa Casa de Leis, atende o disposto na Lei Municipal
nº 991, de 6 de maio de 1993, que entre outras coisas, estabelece
como incentivo, a doação de imóvel para instalação de novas empre -
sas e, a F.K. Lubrificantes Ltda-ME, estabelecida provisioramente à
Rua Presidente Vargas - 1100, solicitou-nos o incentivo da citada
Lei.
Por se tratar de uma matéria de grande interesse
para nossa cidade, pois, a continuidade de suas atividades, irá ofe
recer aos usuários do setor, uma opção de prestação de serviço, re-
solvemos atender a solicitação dos proprietários da empresa F.kK. Lu
brificantes, doando-lhe, um imóvel para instalação definitiva de
sua empresa.
Certos de poder contar com a costumeira atenção e
consideração dos ilustres vereadores, aguardaremos com expectativa,
a tramitação e, consequente, aprovação, da matéria que ora submete-
mos ao estudo dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1 de
fevereiro de 1996