materia nº 206/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 206 /96.
Aprova O Convênio € Celebrado entre o Juízo Eleitoral
da 164 “ZE, de Araguari e o Município de Indianópolis.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
dt
nas Gerais, por seus representantes, Decretou e eu, em seu nome, sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aprovado o Convênio celebrado entre o Tia
Juizo Eleitoral da 162 ZE de Araguari e o Município de Indianópolis, vi.
-sando estabelecer um regime de cooperação mútua para prestação de servi.
cos judiciais, por ocasião da correição Eleitoral que se realizará no
período de 5/2 a 4/4/96, neste Município.
Art. 29. As despesas com a execução desta Lei corre-
rão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de
janeiro de 1996
buscando o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TST ENE EMA E TONA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
A presente proposta de Lei tem como objeto aprovar a
assinatura do convênio avençado com o Juízo Eleitoral da 162 ZE, de Ara
guari e o Município de Indianópolis.
A efetivação desse termo de cooperação, propiciará
ao Município, realizar em recadastramento eleitoral, atravês do qual,se
conhecerã a realidade de seus eleitores.
Com às contantes denúncias de irregularidades no pro
cesso eleitoral, em contexto nacional, este governo, visando alcançar
novos rumos, que dê transparência ao pleito que se aproxima, busca atra
vês desse convênio, convergir o povo indianopolense, a escolher com ra-
cionalidade e, sem a ameaça do poder econômico, seus representantes.
Destarte também, a necessidade de retirar de nosso
processo, os indivíduos de outras localidades, que se embreenham na cor
rida eleitoral, atravês da conhecida venda de votos, ação que subtraído
grandes perdas para nosso Município.
Desta forma, esperamos que a lisura da próxima elei-
ção, seja a grande bandeira deste governo, atravês da efetivação desta
proposta.
Certos de ter o apoio do ilustre presidente e dos no
bres vereadores, esperamos a aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de
janeiro de 1996
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URO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o
HIRIANIÃNAI! IG