materia nº 205/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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, Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o
IPSEMG para Instalação de um Posto de Atendimento na
Cidade, e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, Decretou e eu,em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ' firmar
convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Mi-
nas Gerais - IPSEMG, para instalação de um Posto de Atendimento na cida-
de, para prestação de assistência mêédica-hospitalar e odontológica, bem
como, orientar e esclarecer os segurados, quanto aos seus direitos e de-
a
veres.
Art. 2º. Para a instalação do Posto de Atendimento a
que se refere o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
fornecer o local, mobiliário e equipamentos, assim como, o pessoal admi-
pistrativo necessário ao seu funcionamento.
; Art. 39. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
Crêdito Especial de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao orçamento vigente ,
para a seguinte atividade:
»
20:50:2 - Departamento de Administração e Finanças
1500000 - Assistência e Previdência
1582000 - Previdência
1582492 - Previdência Social a Segurados»
1582492-2066 - Manutenção com atividades do Posto' de IPSEMG
PSLLLOS miBe Ss So qu (Cavalo o pelo. veto i aaa ota fo lo o loboto tala aco oa E fato a RI AZ O O OO
3120:05 - Material de Consumo dt. Aa. aa Cah eo Leia o O a 400,00
4120.02 - Equipamentos e MateriaY/Permanente............R$ 1.400,00
rusidonto da Camara Fo
hi RIARÁNAILIA
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Art. 4º. Os recursos necessários à execução do dispos
to no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento em vigor:
9999999.2017 - Fundo Orçamentário.
9999.01 - Reserva de Contigência....... DIOS Teo Me R$ 6.000,00
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi.
cação.
Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
janeiro de 1996.
) PREFEITO MUNICIPAL
buscando o amanhã
CCom ARIANIÃRAI! IA
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lej em pauta tem como objetivo autorizar
a Prefeitura Municipal celebrar convênio com o IPSEMG, para instalação
de posto de representação deste instituto na cidade.
Com a instalação do posto na cidade, o objetivo ê
oferecer um melhor atendimento nas áreas previdenciária, médica-hospita-
lar e odontológica aos segurados no Município, atravês da descentraliza-
ção dos serviços prestado por este instituto.
A instalação desse posto em nossa cidade, 'oferecerã
aos usuários deste sistema previdênciário, um maior comodidade e economi.
cidade em sua utilização, pois, atualmente é necessário efetuar diversos
viagens a outros centros para se obter os benefícios deste instituto.
Ressaltamos ainda que, o montante do Crédito Especial
a ser aberto, destina-se a aquisição de móveis e equipamentos, bem como,
engloba o custo anual de um servidor e demais despesas de manutenção do
posto de atendimento.
Por se tratar de uma matéria de grande interesse para
nosso Município, esperamos que os ilustres vereadores, aprovem na inte -
gra nossa proposta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 “de
janeiro de 1996.
» sGL
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“HWIRIANÁDALIA