materia nº 204/1996

nas Gerais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Modifica Redação do art. 19, da Lei nº 1143, de 29
de Novembro de 1995.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
por seus representantes, Decretou, e eu, em seu nome, san
siono a seguinte Lei:
Art. 190. O art. 1º da Lei Municipal nº 1143, de 29
de novembro de 1995, passa a ter a seguinte redação.
inalterados.
publicação.
x
janeiro de 1996.
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ou-
torgar ao Bco. do Brasil S/A, com dispensa de lici.
tação, em razão do interesse público municipal,per
missão gratuíta de uso de imóvel de propriedade do
municipio, situado à Praça Urias Josê da Silva, nº
287, constituído de um prédio com área construida
de 156,00, m2 e o respectivo terreno medindo 229,85
m2, com a finalidade exclusiva de abrigar a sua
agência bancária neste município, pelo prazo de
cinco anos.
Art. 2º. Os demais artigos permanecem com redação
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
buscando o amanhã par ABÁDAIIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUST ILETCAENA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem como objeto alterar a
Redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1143, de 29 de novembro de 1995.
«
A alteração que ora propomos, não modifica a inten-
ção de outorgar a permissão de uso, do imóvel da municipalidade, ao
Bco. do Brasil, objetiva sim, alterar o nome do logradouro, o número ,
a área construida e a ârea do terreno, face as diferenças encontradas
“im Loco".
Por ser uma matéria já de grande interesse para nos
sa comunidade, esperamos que os ilustres vereadores, aprovem a presen-
te matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
janeiro de 1996.
LES, E Ae ale
JOSÉ URO STABILE
P
REFEITO MUNICIPAL