materia nº 55/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55/95
Concede reajuste sobre os
vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro do corrente
ano, reajuste de cinco por cento sobre os vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Para atender às despesas com a execução desta
Resolução, serão utilizados recursos de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 1996.
do ES
Carlos Roberto Souto da Silva
Presidente".
pç, o Ass
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
No mês de janeiro deste ano, o Poder Executivo concedeu
aos servidores municipais reajuste salarial de cinco por cento, conforme
dispõe o Projeto de Lei nº 201/96, em tramitação nesta Casa.
Conforme o princípio da isonomia de vencimentos para os
cargos de atribuições iguais ou assemelhados entre os servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo, previsto no art. 113, da Lei Orgânica do
Município, combinado com o art. 39, parágrafo único, da Constituição
Federal, esse reajuste deve, também, ser estendido aos vencimentos dos
funcionários desta Câmara.
É, portanto, com a intenção de cumprir a lei é fazer justiça
aos servidores do Legislativo, que solicitamos a autorização para a Mesa
Diretora pagar esse reajuste salarial.
Ressaltamos, por fim, que essa atualização está compátivel
com a disponibilidade financeira desta Casa e com o nosso propósito de
oferecer, na medida do possível, melhores salários aos servidores deste
Legislativo.
Luís Martins Silva
Vice-Presidente