materia nº 203/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Cria Vagas no Quadro Geral dos Servidores do Munici
pio.
O Povo no Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Decretou e eu em seu nome, san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado dentro do Quadro Geral dos
Servidores, anexo I e II, da Lei Municipal nº 853, de 27 de dezembro
de 1990, as seguintes vagas:
I - Cargo: Auxiliar de Saúde
Classe: CA-AUSD
Nível: I
Letra: A
Quantidade: 2 (dois)
TT - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Classe: CA-AUSG
Nível: I
Letra: A
Quantidade: 7 (sete)
III - Cargo: Professor
Classe: CA-PROF
Nível: I
Letra: A
Quantidade: 10 (dez)
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei, cor
rerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigen
te.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
NA os Aptipato em Seg 186 26 NDIANOPOLIS
Saulo TA DO RR ham o a jon PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 15 de
janeiro de 1996
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
ft INDIANOPOLIS
homo Toro a io PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo criar novas
vagas no quadro geral de servidores do município, para atender as neces
sidades da administração, estando essas, de acordo com o concurso publi
co realizado no ano de 1995.
Cabe enfatizar que as duas vagas a ser criadas no car-
go de Auxiliar de Saúde, serão destinadas ao serviço de vigilância sani
tária, constante do programa em vigor de combate a doenças epidêmicas ,
face a deficiência de mão de obra para o setor.
Quanto as vagas de auxiliar de serviços gerais num to-
tal de sete, serão distribuidas em quatro gari, para reforço do serviço
de varrição» de logradouros públicos e, três para aproveitamento como
serventes, ligados ao Dptº de Serviços e Obras da Prefeitura.
Com referência as dez vagas para o magistério, na fun-
ção de professor, pretendemos, de acordo com dispositivo da legislação
vigente, transferir as atuas ocupantes do cargo de regente de ensino |,
que detêm o diploma de magistério, para lotarem as vagas a serem aber -
tas. Esta atitude visa promover e incentivar o aumento do nível de esco
laridade, e do esino oferecido. As vagas de regente de ensino a serem
abertas com esta promoção, serão lotadas pelas pessoas que foram aprova
das no último concurso público, solucionando assim, as deficiências da
rede municipal de ensino.
Por se tratar de matéria de grande interesse para esta
administração, esperamos que os nobres vereadores, sempre atentos as
causas dos servidores municipais, aprovem na integra a presente propos-
ta.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG; 15 de
janeiro de 1996 |
REFEITURA MUNICIPAL