materia nº 202/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 202 /96
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
IPSEMG para Instalação de um Posto na cidade, e dã
outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Decretou e eu em seu nome, san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fir-
mar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Esta-
do de Minas Gerais - IPSEMG, para instalação de um posto na cidade,
para prestação de assistência médica - hospitalar e odontológica !
aos seus associados.
Art. 2º. Para a instalação do Posto a que se refe-
re o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a forne
cer o local, mobiliário e equipamentos, assim como o pessoal admi-
nistrativo necessário ao seu funcionamento, conforme discriminação
no convênio.
X Art. 3º. Para atendimento ao disposto no artigo an
terior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito ne-
cessário no orçamento vigente.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de
janeiro de 1996 i
dam sro a já PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS TI ELZLICATDI MA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem como objetivo autori-
zar a Prefeitura Municipal celebrar convênio com o IPSEMG, para ins-
talação de posto de representação deste instituto na cidade.
Com a instalação do posto na cidade, o objetivo ê
oferecer um melhor atendimento nas áreas previdenciária, médica-hos-
pitalar e odontológica aos segurados no Município, atravês da descen
tralização dos serviços prestado por este instituto.
A instalação deste posto em nossa cidade, oferecerá
aos usuários deste sistema previdênciário, uma maior comodidade e
economicidade em sua utilização, pois atualmente e necessário efetu-
ar diversos viagens a outros centros para se obter os benefícios des
se instituto.
Por se tratar de uma matéria de grande interese pa-
ra nosso Município, esperamos que os ilustres vereadores, aprovem na
integra nossa proposta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de
janeiro de 1996
RO STABILE
TS PREFEÍTO MUNICIPAL
buscando o amanhã
hsm 19% a 1996 PREFEITURA MUNICIPAL