materia nº 201/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 201 /96.
Concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores do
Município.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Decretou e eu em seu nome, san
ciono a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a conce
der reajuste de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos dos ser
vidores ativos e inativos da Administração Direta da Prefeitura Mu-
nicipal de Indianópolis, a partir de 1º de janeiro de 1996.
Art. 2º. Para atender às despesas com a execução da
presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôópolis-MG, Ls de
janeiro de 1996
buscando o amanhã V|
NDIANOPOLIS
dam rio is PREFEITURA MUNICIPAL
*s de Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTI FILCATINA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder
reajuste remuneratório aos vencimentos dos servidores municipais, es-
tabelecendo para isso um quantum de 5% (cinco por cento) de correção
salarial.
Tendo sido afastado o fantasma da gananciosa onda
inflacionária e tendo a economia nacional alcançado índices que permi
tem a população estabelecerem seus orçamentos familiares e, nesse con
texto, nossos servidores, chegamos ao patamar de oferecer 5% (cinco
por cento) de reajuste em seus vencimentos, como forma a garantir uma
melhora em seu padrão de vida, além de enquadrar esta proposta em nos
sa política governamental.
Por se tratar de uma matéria eminentemente de cunho
social e de grande interesse para O s servidores municipais, espera-
mos que os nobres Edis, aprovem nossa proposta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de
janeiro de 1996
SA MIA
Quro o dale
JOSÉÊ/MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
INDIANOPOLIS
= os PREFEITURA MUNICIPAL