materia nº 34/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Comissão de Finanças, Orçamento é Tomada de Contas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/96
Aprova, parcialmente, o Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais sobre a prestação de
contas nº 19.240/88 da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, relativa ao
exercício de 1987, alterando-se os
valores a serem devolvidos pelos agentes
políticos.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. É aprovado, Parcialmente, o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais sobre a prestação de contas nº 19.240/88 da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, relativa ao exercício de 1987, e, no que se refere à
remuneração dos agentes políticos, altera-se os valores a serem devolvidos pelos
vereadores e Prefeito, na forma do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, para o seguinte:
I - cada vereador devolverá o valor de Cz$ 5.568,42 (cinco mil,
quinhentos e sessenta e oito cruzados e quarenta e dois centavos), procedendo-se à
atualização e conversões devidas.
H - o Presidente da Câmara devolverá o montante constante do inciso
anterior, mais Cz$ 3.432,04 (três mil, quatrocentos e trinta e dois cruzados e quatro
centavos), a título de verba de representação.
HI - o Prefeito devolverá a importância de Cz$ 31,5 17,57 (trinta e um
mil, quinhentos e dezessete cruzados é cinquenta e sete centavos), já incluída a verba de
representação, devidamente corrigida.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mário Bissiato